O microempreendedor que não estiver com pagamento em dia pode ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (20/10) para pagar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) referente ao mês de setembro.
Dentro desse prazo, o empresário deve gerar a guia disponível no Portal do Empreendedor, por meio da opção “Pagar DAS”, clicando em seguida no banner “Emitir Guia de Pagamento”.
Para gerar o documento, basta informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os Microempreendedores Individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático.
O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos 11 bancos conveniados.
Os MEIs que são correntistas do Banco do Brasil podem efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet. Nesse caso, também é preciso emitir a guia no Portal do Empreendedor, mas, assim que o boleto é gerado, o usuário tem à disposição a opção de pagamento direto no Banco do Brasil.
Por meio dessa opção, o usuário é levado para o ambiente do banco, onde a senha de sua conta corrente é verificada. Confirmado o débito, o usuário receberá um comprovante detalhado com o valor de cada tributo pago.
O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual.
O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria. Os valores atuais variam entre R$ 47,85 e R$ 53,85.
(Fonte: Diário do Comércio)
