INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO – ALTERAÇÕES NA ADESÃO AO PERT – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807

  • INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO – ALTERAÇÕES NA ADESÃO AO PERT – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807

    INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº 008 – Novembro/2017

    PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) 

    Link – Lei 13.496

    Permanecemos a vossa disposição.

    Texto publicado em 31/10/2017 às 15h48m.


    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

    (DOU de 31/10/2017 – Edição extra)

    Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º A Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 1º ………………………………………………………………………….

    ………………………………………………………………………………………

    • 3º A adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia14 de novembrode 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, os contribuintes recolherão, em 2017:

    I – na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do inciso II do caput do art. 3º:

    1. a) até14 de novembrode 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
    2. b) até o último dia útilde novembrode 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e
    3. c) até o até o último dia útilde dezembrode 2017, o valor equivalente a 4% (quatro por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

    II – na hipótese de adesão às modalidades do inciso III do caput do art. 2º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do § 1º do art. 2º, ou às modalidades do inciso II do caput do art. 3º, quando o devedor fizer jus ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º:

    1. a) até14 de novembrode 2017, o valor equivalente a 3% (três por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017;
    2. b) até o último dia útilde novembrode 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembrode 2017; e
    3. c) até o último dia útilde dezembrode 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembrode 2017;

    III – na hipótese de adesão às modalidades do inciso II do caput do art. 2º ou do inciso I do caput do art. 3º:

    1. a) até14 de novembrode 2017, o valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelasde agosto, setembro e outubro de 2017;
    2. b) até o último dia útilde novembrode 2017, o valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e
    3. c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas “a” do inciso II do caput do art. 2º ou “d” do inciso I do caput do art. 3º; e

    IV – na hipótese de adesão à modalidade do inciso IV do caput do art. 2º:

    1. a) até14 de novembrode 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017;
    2. b) até o último dia útilde novembrode 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembrode 2017; e
    3. c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções.

    …………………………………………………………………………….” (NR)

    “Art. 8º ………………………………………………………………………….

    ………………………………………………………………………………………

    • 2º O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas nos termos do disposto no § 3º do art. 1º.

    …………………………………………………………………………….” (NR)

    Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017.

    Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

    Brasília, 31 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

    MICHEL TEMER
    Henrique Meirelles

    Fonte: DOU – Edição Extra, publicada originalmente em 31/10/2017.


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