Procedimento Fiscal: GNRE – Crédito Outorgado/Presumido

  • Procedimento Fiscal: GNRE – Crédito Outorgado/Presumido

    PROCEDIMENTO FISCAL – DEZEMBRO/2017
    GNRE – CREDITO OUTORGADO/PRESUMIDO
    Data de atualização: 01/12/2017


    Caro cliente,


    Quanto a transportadora for optante pelo credito presumido ou outorgado e iniciar a operação fora de sua UF, devendo esse recolher guia antecipada, poderá se creditar de 20% sobre o valor devido diretamente na Guia antecipada, exceto nos Estados de Santa Catarina que o crédito é de 30% e no Estado do Espírito Santo que não poderá ser aproveitado o credito.


    Lembrando que é sempre necessário consulta ao Estado de inicio da prestação para verificar os procedimentos corretos para emissão da Guia antecipada.


    Fundamentação legal


    CONVÊNIO ICMS 106/96


    Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira Fica concedido aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

    § 1º O contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos. (Renomeado o p. único para § 1º pelo Conv. ICMS 95/99, efeitos a partir de 1º/01/2000)

    § 2º A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuintes localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 95/99, efeitos a partir de 1º/01/2000)

    § 3º O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto nesta cláusula no próprio documento de arrecadação. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 85/03)

    Cláusula segunda O benefício previsto neste Convênio não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

    Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997 ficando revogado o Convênio ICMS 38/89, de 24 de abril de 1989.

    Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.

    Obs. Lembramos que a legislação pode sofrer alterações devendo ser consultado sempre que for necessário.