NOTÍCIAS

  • Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

    Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança será de cinco anos, conforme afirmou...

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  • Comissão aprova mudança em registro contratual sobre responsabilidade de sócios de empresas

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa. A medida consta do Projeto de Lei 6783/16, do deputado Carlos...

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  • Empresa indenizará trabalhador por não entregar guias do seguro-desemprego

    Não fornecer as guias para o trabalhador pedir o seguro-desemprego gera indenização. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de construção civil ao pagar indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido esses documentos. A turma ressaltou o entendimento...

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  • Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e nas prestações Intermunicipais.

    A partir de 1 fevereiro do ano que vem, todo transporte realizado dentro do Estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais; para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o CT-e. Com a nova...

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  • Novas Datas de Implementação da EFD-Reinf em 2018

    Início da obrigatoriedade da EFD–Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. O início da obrigatoriedade da EFD–Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da  Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos...

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  • TSE lança título de eleitor digital que pode substituir documento impresso na votação

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, lançou nesta sexta-feira (1º) o E-título, documento digital que pode substituir no dia da eleição o título de eleitor. A novidade já valerá na eleição do ano que vem para qualquer eleitor. Os eleitores podem acessar o E-título diretamente...

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  • Mudança da Nota Fiscal afetará empresas e contadores

    Especialistas explicam como profissionais, fabricantes, distribuidores e varejistas serão afetados diretamente, já que documentos fiscais só podem ter a validação confirmada com os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf...

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  • Confira a Carteira de Trabalho Digital e aprenda como acessar o aplicativo

    O Ministério do Trabalho lançou a Carteira de Trabalho Digital, um novo aplicativo para smartphones, sistema operacional Android ou iOS (iPhone), disponível aos trabalhadores brasileiros a partir de 21 de novembro deste ano. A Carteira de Trabalho Digital funciona como uma extensão da carteira de trabalho física (impressa), que não será...

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  • ANTT divulga consulta pública sobre parcelamento de débitos

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai abrir a Consulta Pública nº 3/2017, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de resolução sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do...

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  • Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

    A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Foi publicada no Diário Oficial...

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