Monthly Archives: junho 2017

  • Contran publica resoluções de interesse do transporte de cargas

    O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na segunda-feira (26/6), duas resoluções de interesse do transporte rodoviário de cargas. A  Resolução nº 675, de 21 de junho de 2017, dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição. O ato regulamenta o transporte...

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  • CT-e OS / SEFAZ-MT – Sefaz disponibiliza novo documento fiscal eletrônico para teste

    A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que está disponível para testes o novo documento fiscal eletrônico para serviço de transporte de pessoas e valores, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). O documento substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST), modelo 7, a partir...

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  • Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI

    A Receita Federal terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica. A norma será publicada nesta terça-feira, 27, no Diário...

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  • Desenvolvimento Econômico aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em junta comercial

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais. Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado...

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  • CURSO IN COMPANY – LEI DO MOTORISTA (LEI Nº 13.103/2015)

    Lei do Motorista Nº 13.103/2015 “Como implantar e controlar a jornada de trabalho do motorista profissional ” Programa Controle de Jornada de trabalho – Como implantar Tempo de Espera – Conceito e aplicação Exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho Controles eletrônicos – Sugestões e validade Horas...

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  • CURSO IN COMPANY – LEGISLAÇÃO DO ICMS E DOCUMENTOS FISCAIS

    A Paulicon Contábil realiza cursos e palestras voltados para Transportadoras sobre Legislação do ICMS e Documentos Fiscais, cujo objetivo é transmitir conhecimentos para os profissionais da área fiscal/contábil e demais interessados na iniciação ou reciclagem a respeito de conhecimentos teóricos e práticos sobre o ICMS e sua aplicação, bem como,...

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  • Empresas de todo o Brasil devem informar Cest a partir de 1º de julho

    Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A...

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  • DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega

    O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa...

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  • Empresas do Simples Nacional devem pagar eSocial?

    As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional estão obrigadas a contribuir com o eSocial? Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao eSocial a partir de 1º de Julho de 2018, conforme o cronograma confirmado pela Caixa Econômica Federal através da Circular 761/2017. A adesão não é opcional. Atenção...

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  • Créditos do PIS e COFINS – Fretes na exportação e tributação concentrada

    A Receita Federal, através de soluções de consulta adiante especificadas, esclareceu dúvidas sobre as possibilidades de crédito do PIS e COFINS: Fretes – Suspensão na Exportação A suspensão da incidência do PIS e COFINS sobre receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora nos termos do § 6ºA do...

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