Monthly Archives: junho 2017

  • Plenário pode votar criação do Simples Municipal

    Pode ser aprovada na próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. Do senador...

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  • Devedores habituais de ICMS terão regime especial em São Paulo

    Os 79 estabelecimentos que farão parte do programa têm débitos com o governo paulista de R$ 260 milhões. Empresas devedoras contumazes de ICMS vão entrar a partir de hoje em um regime especial para resolver suas dívidas com o Estado de São Paulo. Ao todo, são 79 estabelecimentos, entre...

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  • e-Social – Ambiente de produção será liberado a partir do dia 26 de junho

    Comitê Gestor do eSocial através Resolução 09/2017, promete liberar o ambiente de produção restrita para testes do projeto a partir do dia 26 de junho. De acordo com a Resolução nº 9/2017 do Comitê Gestor do eSocial (DOU de 23/06) a disponibilização do ambiente de produção será dividida em...

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  • Quais são os tipos de alíquota do Simples Nacional?

    A legislação fiscal brasileira oferece uma alternativa muito interessante para ajudar as micro e pequenas empresas: o Simples Nacional. Mas como, de fato, funciona esse sistema? Quais são os tipos de alíquota do Simples Nacional? Como elas são calculadas? Em que situação é vantajoso optar pelo Simples? Preparamos um...

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  • Comissão da MP que trata de débitos não tributários define plano de trabalho

    Poderão ser quitados débitos não tributários, como multas diversas e laudêmio, vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. A Medida Provisória 780/17, que permite a regularização de débitos não tributários, deverá ser votada no dia 15 de agosto pela comissão mista encarregada da análise...

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  • Endividados com a Receita, aliados pressionam por ajustes no novo Refis

    Ampliação do prazo de pagamento de 10 para 20 anos e descontos de até 90% nos juros e multas. São esses alguns dos principais pontos da Medida Provisória 783, o novo Refis. E que estão norteando a mais recente rodada de pressão dos aliados junto ao governo. Endividados com...

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  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador

    A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações: 1 – Exclusão da regra do campo indicador de reconhecimento de receitas (regime de caixa ou regime de competência) do registro 0010. 2...

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  • Acesso ao Conectividade Social exige uso de certificado digital adequado

    O CNS – Conectividade Social é um canal eletrônico da Caixa Econômica Federal utilizado para troca de arquivos e mensagens de uso obrigatório por todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS e/ou prestar informações ao FGTS e à Previdência Social. O portal do CNS...

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  • Recadastramento de caminhões deve ser feito até o final deste mês

    Veículos sem o adesivo podem ser autuados e receber multas de até R$ 1,5 mil. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt) informou que o prazo para o recadastramento de caminhões inscritos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) termina no dia 30 de junho. O recadastramento...

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  • Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco a partir de julho

    Um novo sistema anunciado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) vai impactar diretamente na maneira como a sua empresa e os seus clientes lidam com pagamento de boletos vencidos. Isso porque a novidade vai permitir que mesmo os títulos que já tenham passado da data de vencimento possam ser...

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