INFORMATIVO JURÍDICO – Posições do TST sobre motorista e cota de menor aprendiz

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    INFORMATIVO JURÍDICO – Julho/2017

    Posições do TST sobre motorista e cota de menor aprendiz

    O tribunal Superior do Trabalho (TST) exige que motoristas sejam incluídos no cálculo da cota para contratação de menor aprendiz.

    É de conhecimento geral, que as empresas têm a obrigação legal de preencher a cota de contratação de aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, inscritos em programas de aprendizagem, equivalente a 5%, no mínimo e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (artigo 429 da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT).

    As empresas de transporte enfrentam grande dificuldade em cumprir tal determinação, posto que a maioria tem um quadro de funcionários composto majoritariamente por motoristas, sendo que é bastante temerário colocar um aprendiz, ainda que maior de 21 anos como exige o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para executar a função de motorista, além de que, sequer existe oferta de aprendizes para a função de motoristas.

    Por esta razão, as empresas de transporte passaram a buscar na Justiça do Trabalho tutela contra as autuações impostas pelo Ministério do Trabalho, com o argumento de que os motoristas não deveriam integrar a base de cálculo da cota para a contratação de aprendizes.

    Em meio as muitas decisões contrárias ao interesse das transportadoras, houve um julgamento em fevereiro de 2015, pela 5º Turma do TST (órgão máximo da Justiça do Trabalho), processo n°1491-75.2010.15.0090, cujo relator foi Ministro Caputo Bastas, acolhendo o recurso da empresa, decidindo-se pela anulação da autuação e afirmando que os motoristas não deveriam compor a base de cálculo para contratação de aprendizes.

    Desde então, aquele julgamento passou a ser usado pelas empresas de transporte como jurisprudência, inclusive espalhou-se, erroneamente, a ideia de que o TST através do referido julgamento teria firmado um posicionamento sobre o tema, porém isso não é verdade, aquele julgamento valeu apenas par aquele caso e o entendimento não prosperou em julgamentos posteriores.

    Existem inúmeras outras decisões do TST, todas mais recentes, decidindo que os motoristas devem integrar a base de cálculo da cota de aprendizes, citamos como exemplo os julgamentos AIRR-1288-49.2014.5.21.0014, RR-10134-44.2013.5.18.0054, RR-196-34.2011.5.04.0232, entre muitos outros.

    Sobre aquela decisão de fevereiro de 2015 que determinava a exclusão dos motoristas da base de cálculo, vislumbra-se trata-se de entendimento isolado do Ministro Caputo Bastos, entendimento este que não prevaleceu na Corte, inclusive na 5° turma, da qual ele faz parte,o entendimento também não prevalece, pois nos julgamentos que se sucederam, relatados pelo próprio Ministro Caputo Bastos, o voto dele foi vencido, prevalecendo a maioria.

    Portanto, embora a jurisprudência sempre possa mudar, hoje o TST tem posição consolidada sobre a não exclusão dos motoristas da base de cálculo para a contratação de aprendizes.

    Para as empresas que não preencherem a cota e forem autuadas, a melhor chance de obter êxito em recurso tanto na esfera administrativa como na Justiça do Trabalho, é conseguirem comprovar que as vagas foram abertas, que tentaram efetivas as contratações junto as entidades de formação, mas que não houve oferta de aprendizes.

    Vinicius Campoi

    Assessor Jurídico do SETRANS e da Campoi, Tani & Guimarães Pereira Sociedade de Advogados (Grupo Paulicon)