Monthly Archives: julho 2017

  • Decreto dispensa cópias autenticadas e reconhecimento de firmas

    Nova legislação facilitará o atendimento do cidadão nos órgãos públicos. O atendimento nas repartições públicas será facilitado. A partir de agora, não é mais obrigatório apresentar cópias autenticadas de documentos, reconhecimento de firmas e cópia de comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo. A...

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  • Governo espera reverter mudanças no Refis, diz secretário da Receita

    Câmara fez alterações no programa de regularização tributária. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta sexta-feira que o governo espera reverter as alterações feitas pela Câmara dos Deputados à medida provisória (MP) que cria um novo programa de regularização tributária, conhecido como Refis. A proposta, negociada pelo...

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  • Autuações da Receita Federal crescem mais de 12% no 1º semestre de 2017

    Com enfoque maior da Fiscalização, autuações das Contribuições Previdenciárias cresceram 54,5% no primeiro semestre de 2017. No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor...

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  • Receita aceita parcelamento de débitos dos estados e cidades até 31 de julho

    Dívidas vencidas até 30 de abril deste ano podem ser parceladas em até 200 vezes. Estados, Distrito Federal e municípios podem parcelar contribuições previdenciárias até 31 de julho, segundo a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017. Apenas 351 municípios fizeram o pedido de parcelamento, ou seja,...

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  • Contribuintes podem ter emissor gratuito da NFC-e

    A fim de acelerar e facilitar a adoção da NFC-e pelas empresas, foi formalizada uma parceria entre a SEFAZ e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). O chamado Projeto Emissor Gratuito NFC-e, oferece vantagens a todos os Empresários Varejistas, reduzindo o impacto de tempo e...

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  • Lei de Responsabilidade das Estatais aumenta transparência

    Divulgação de balanços trimestrais das estatais está entre as novas regras. Aumentar os instrumentos de transparência e controle estão no cerne da criação da Lei de Responsabilidade das Estatais nº 13.303/16, que completou um ano neste mês. Entre as novidades trazidas pela legislação, está a divulgação trimestral das demonstrações...

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  • Programação de treinamentos – Agosto/2017

    Confira a programação de treinamentos da Paulicon para o mês de Agosto.

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  • Congresso recebe em agosto reforma da Lei de Falências

    Aprovada a reforma trabalhista, o governo federal deve retomar agora o curso de outras mudanças prometidas. Entre elas, a da legislação que regula os processos de recuperação judicial e falências. Segundo o Ministério da Fazenda, que está à frente da proposta, o texto com as alterações deve ser encaminhado...

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  • Novo Refis prevê desconto de até 99% em multas e juros de dívidas de empresas

    Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado...

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  • CE-Rodoviário, o novo documento fiscal para transportadores internacionais

    A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, o Conhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário . Este documento deverá acobertar mercadorias despachadas para exportação, substituindo o documento de papel Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário , e consistirá em uma nova obrigação ao...

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