INFORMATIVO FISCAL – MDF-e – Dados obrigatórios pela ANTT

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    PROCEDIMENTO FISCAL – Agosto/2017

    MDF-e – Dados obrigatórios pela ANTT

    Seguem alguns itens obrigatórios pela ANTT em face do Manifesto Eletrônico de Documentos – MDF-e:

    Validação da placa do veículo ao CNPJ do transportador
    A placa estará vinculada ao RNTRC e o RNTRC ao CNPJ, logo seria validado placa x CNPJ do transportador.
    Verificação da validade do RNTRC
    Entrará em produção em 03/10/2017 conforme MOC versão 3.00 do MDF-e
    Averbação do seguro obrigatório

    A obrigação da averbação do seguro está descrita no MOC versão 3.0 no item G084 pagina 41 e feita observações de preenchimento nas Notas técnicas 1.2017 e 2.2017.

    NT 2.2017
    4. Orientações de Preenchimento
    Informações da averbação do seguro (modal rodoviário):
    1.Em caso de sucesso na comunicação entre transportador e seguradora, o campo número da averbação (nAver) poderá ser preenchido com o protocolo gerado pela seguradora.
    2.Em caso de falha na integração entre transportadora e o sistema da seguradora da carga, poderá ser preenchida a tag do número da averbação (nAver) com a sequência 99999.
    NT 1.2017
    8. Orientações de Preenchimento
    Para o modal rodoviário: em caso de falha na integração entre transportadora e o sistema da seguradora da carga, poderá ser preenchida a tag do número da averbação (nAver) com a sequencia 99999, conforme orientação da ANTT.
    Para o modal ferroviário:possibilidade preencher com 00 no número do vagão
    MOC 3.0

    G084 – Se modal Rodoviário e Tipo Emitente for igual a Prestador de Serviço de Transporte (tpEmit=1) e informado grupo de seguro da carga: -Rejeitar se alguma informação do grupo seguro não estiver informada OBS: Verificar preenchimento de CNPJ/CPF, infSeg, nApol e nAver  – Obrig.  – . 699   – Rej

    RESOLUÇÃO ANTT 4.799 DE 27/07/2015
    Art. 23. O documento que caracteriza a operação de transporte deverá ser emitido antes do início da viagem contendo, no mínimo, as seguintes informações:
    (…)

    X – identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e de sua averbação, quando for o caso;

    Validação do CIOT

    A validação do CIOT será feita, acredito sempre que o RNTRC informado seja de TAC.
     
    Links para avaliação.