PROCEDIMENTO FISCAL – Agosto/2017
MDF-e – Dados obrigatórios pela ANTT
Seguem alguns itens obrigatórios pela ANTT em face do Manifesto Eletrônico de Documentos – MDF-e:
Validação da placa do veículo ao CNPJ do transportador
A placa estará vinculada ao RNTRC e o RNTRC ao CNPJ, logo seria validado placa x CNPJ do transportador.
Verificação da validade do RNTRC
Entrará em produção em 03/10/2017 conforme MOC versão 3.00 do MDF-e
Averbação do seguro obrigatório
A obrigação da averbação do seguro está descrita no MOC versão 3.0 no item G084 pagina 41 e feita observações de preenchimento nas Notas técnicas 1.2017 e 2.2017.
NT 2.2017
4. Orientações de Preenchimento
Informações da averbação do seguro (modal rodoviário):
1.Em caso de sucesso na comunicação entre transportador e seguradora, o campo número da averbação (nAver) poderá ser preenchido com o protocolo gerado pela seguradora.
2.Em caso de falha na integração entre transportadora e o sistema da seguradora da carga, poderá ser preenchida a tag do número da averbação (nAver) com a sequência 99999.
NT 1.2017
8. Orientações de Preenchimento
Para o modal rodoviário: em caso de falha na integração entre transportadora e o sistema da seguradora da carga, poderá ser preenchida a tag do número da averbação (nAver) com a sequencia 99999, conforme orientação da ANTT.
Para o modal ferroviário:possibilidade preencher com 00 no número do vagão
MOC 3.0
G084 – Se modal Rodoviário e Tipo Emitente for igual a Prestador de Serviço de Transporte (tpEmit=1) e informado grupo de seguro da carga: -Rejeitar se alguma informação do grupo seguro não estiver informada OBS: Verificar preenchimento de CNPJ/CPF, infSeg, nApol e nAver – Obrig. – . 699 – Rej
RESOLUÇÃO ANTT 4.799 DE 27/07/2015
Art. 23. O documento que caracteriza a operação de transporte deverá ser emitido antes do início da viagem contendo, no mínimo, as seguintes informações:
(…)
X – identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e de sua averbação, quando for o caso;
Validação do CIOT
A validação do CIOT será feita, acredito sempre que o RNTRC informado seja de TAC.
Links para avaliação.
