Monthly Archives: agosto 2017

  • ICMS – SP Simplifica regras da Inscrição Estadual e Reduz Burocracia

    A simplificação das regras de baixa e exigência da Inscrição Estadual veio com a publicação do Decreto nº 62.740/2017 Na prática quais são os efeitos das alterações promovidas pelo governo de São Paulo através do Decreto nº 62.740/2017? Significa menos burocracia e redução de obrigações acessórias. Uma das principais medidas...

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  • Municípios apresentam propostas de regulamentações do TRC para São Paulo

    Grupo composto por técnicos e gestores municipais colaboram com ideias para facilitar o trânsito de veículos. Na última terça-feira, 02, aconteceu mais uma reunião do Grupo de Trabalho, formado por técnicos e gestores da administração municipal das cidades da região metropolitana de São Paulo, em Guarulhos. O evento discutiu...

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  • Quem está dispensado de Escrituração Contábil?

    A Lei Comercial é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados e a única exceção é para o produtor rural e o pequeno empresário. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na...

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  • Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a...

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  • Pedágio da via Dutra terá novo valor a partir do dia 4 de agosto

    A partir da zero hora do dia 4 de agosto, passam a vigorar as novas tarifas de pedágio da Rodovia Presidente Dutra, administrada pela CCR NovaDutra, conforme autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A resolução número 5.393, que autoriza o reajuste, foi publicada no Diário Oficial da...

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  • ANTT esclarece dúvidas sobre identificação eletrônica nos caminhões

    A partir deste mês, transportadores já podem instalar a identificação eletrônica nos veículos registrados no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). A chamada tag é uma exigência da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), prevista na Resolução 4.799/2015. Até setembro, todos que desejarem poderão se adequar à...

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  • ANTT lança cadastro eletrônico para empresas de ônibus

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de lançar o novo Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros (Sishab), ferramenta em que serão executadas as atividades de cadastro de empresas, veículos e motoristas do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. A plataforma será utilizada por todas as empresas do...

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  • O governo pode aumentar tributo por decreto?

    A alta de tributos sobre combustíveis e as discussões sobre a possibilidade de decretos aumentarem alíquotas de impostos e contribuições colocaram em evidência uma outra ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, em que os ministros vão discutir a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas de...

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  • Simples Nacional, MEI e mudanças na legislação

    Para as empresas que recolhem seus tributos pelo regime conhecido como SIMPLES NACIONAL, recomenda-se acompanhar as recentes alterações na legislação. Conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 133/2017, publicada no Diário Oficial da União de 16.06.2017, alterações da Resolução CGSN nº 94/2011 que trata...

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  • Governo inicia pagamento do Abono Salarial/2016

    O Governo já deu início ao pagamento do Abono Salarial ano-base 2016. Nesta primeira etapa estão contemplados os trabalhadores nascidos no mês de julho, quando o pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal. Já os trabalhadores que recebem pelo Banco do Brasil, o pagamento contempla os cadastrados no Pasep...

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