Exportação: Receita estabelece regras do Conhecimento Eletrônico Rodoviário

  • Exportação: Receita estabelece regras do Conhecimento Eletrônico Rodoviário

    Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.740/2017 fixa regras sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário relativo ao transporte internacional.

    Receita Federal fixa regras sobre o Conhecimento Eletrônico Rodoviário relativo ao transporte internacional

    A novidade veio com a Instrução Normativa nº 1.740/2017, publicada hoje, 26/09 no Diário Oficial da União.

    As informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas conforme esta Instrução Normativa nº 1.740/2017, mediante o uso do módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior, denominado Siscomex Carga (art. 1º).

    O registro das informações junto ao Siscomex Carga será feito mediante o uso de certificação digital.

    Definições e classificações

    De acordo com esta Instrução Normativa, define-se como (art. 2º):

    I – remetente, a pessoa física ou jurídica exportadora;

    II – consignatário, a pessoa física ou jurídica que receberá a mercadoria transportada em consignação;

    III – destinatário, a pessoa física ou jurídica a quem se destina a mercadoria;

    IV – parte a notificar, a pessoa ou o agente a quem deve ser notificada a chegada da mercadoria;

    V – transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga;

    VI – transportadores sucessivos, outros transportadores a quem seja transferida a responsabilidade pelo transporte, durante a operação, com autorização e conhecimento do remetente, do destinatário ou do consignatário, conforme o caso; e

    VII – Conhecimento Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário), declaração eletrônica das informações sobre o transporte internacional rodoviário de cargas apresentada à autoridade aduaneira.

    Representação do transportador (Art. 3º)

    O registro, no Siscomex Carga, das informações a que se refere o art. 1º será feito pelo transportador identificado pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sua matriz.

    Em se tratando de transportador estrangeiro, a utilização do Siscomex Carga para registro das informações dar-se-á por meio de seu representante legal no País, ainda que pessoa física.

    Da prestação das informações no sistema (Arts.  4º e 5º)

    O transportador deverá prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informações sobre as cargas de exportação ou reexportação transportadas pelo modal rodoviário.

    Somente transportadores nacionais e estrangeiros autorizados pelo órgão competente e habilitados pela RFB poderão prestar no Siscomex Carga as informações referidas no caput.

    Estas informações serão declaradas por meio do CE Rodoviário o qual será formulado pelo transportador ou por seu representante, no Siscomex Carga, e conterá as informações conforme indicado no Anexo Único desta Instrução Normativa.

    O CE Rodoviário deverá ser vinculado à Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web) correspondente à mercadoria transportada.

    Poderá o CE Rodoviário ser desvinculado da DE Web antes do envio desta para o processamento do despacho aduaneiro no Siscomex Exportação Web, desde que ele não esteja vinculado a Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA).

    O CE Rodoviário não vinculado à DE Web poderá ser alterado pelo transportador.

    Em se tratando de CE Rodoviário vinculado à DE Web enviada para processamento do despacho aduaneiro no Siscomex Exportação Web poderá ser retificado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de ofício, ou por solicitação do transportador no Siscomex Carga.

    A retificação de CE Rodoviário relativa aos dados de embarque estará disponível somente após a averbação do embarque.

    A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer, através de ato normativo específico, os prazos mínimos para a prestação das informações citadas no caput.

    Não será permitido o cancelamento de CE Rodoviário vinculado a DE Web enviada para o processamento do despacho aduaneiro que não tenha sido cancelada.

    Do bloqueio de cargas (art. 6º)

    No curso de procedimento de fiscalização, a RFB poderá impedir a liberação da carga, mediante registro de bloqueio do CE Rodoviário no Siscomex Carga.

    O bloqueio do CE Rodoviário no Siscomex Carga, caso exista MIC/DTA de saída vinculado, impede o desembaraço da mercadoria ou carga objeto da declaração de trânsito e poderá ser realizado de forma manual ou automática

    O bloqueio automático será gerado pelo Siscomex Carga em decorrência de solicitação de análise de pedido de retificação do CE Rodoviário feita pelo transportador, e será baixado após a manifestação da RFB informada nesse Sistema.

    Quando se tratar de bloqueio manual poderá ser efetuado pela fiscalização aduaneira, desde que exista MIC/DTA com carga não desembaraçada informado no Sistema Trânsito Aduaneiro.

    As regras estabelecidas por esta Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação, 26/09/2017.

    Confira a seguir o Anexo Único da Instrução Normativa.

    ANEXO ÚNICO

    Informações A Serem Prestadas Pelo Transportador

    I – NÚMERO E DATA DE EMISSÃO DO CRT PAPEL

    Número do CRT no formato abaixo, conforme discriminado na legislação específica:

    AA · XXX · XXXXXX

    II – IDENTIFICAÇÃO DO PAÍS E CIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA CARGA

    III – DADOS DO TRANSPORTADOR

    Razão social, nome e endereço, inclusive país da matriz da empresa transportadora.

    IV – CIDADE DE EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA

    Inserir o código da cidade na qual o conhecimento de carga foi emitido.

    V – DECLARAÇÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS

    Valor declarado das mercadorias.

    VI – INCOTERM

    Preencher o campo com a sigla do INCOTERM acordado entre os particulares.

    VII – DECLARAÇÕES E OBSERVAÇÕES (se houver)

    Qualquer declaração, observação ou instrução relacionada ao transporte, incluídas às instruções do remetente ao transportador com relação ao seguro das mercadorias.

    VIII – DOCUMENTOS ANEXOS (se houver)

    Discriminar os documentos anexados ao Conhecimento de Transporte: fatura comercial, lista de volumes, certificados de origem e sanitários etc.

    IX – NOME E ENDEREÇO DO REMETENTE

    Razão social, nome e endereço do remetente.

    X – NOME E ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO

    Identificação Fiscal, nome e endereço, inclusive país, do consignatário.

    XI – NOME E ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO (se houver)

    Identificação Fiscal, nome e endereço, inclusive país, do destinatário.

    XII – PARTE A NOTIFICAR (se houver)

    Nome, endereço e telefone da pessoa ou agente a quem deve ser notificada a chegada da mercadoria.

    XIII – TRANSPORTADORES SUCESSIVOS (se houver)

    Razão social e endereço do(s) outro(s) transportador(es) caso durante a operação do transporte, com autorização e conhecimento do remetente, destinatário ou consignatário conforme o caso, ocorra a transferência da responsabilidade pelo transporte a outro(s) transportador(es).

    XIV – INSTRUÇÕES SOBRE FORMALIDADES ADUANEIRAS

    Consignar as instruções que garantam ao remetente o cumprimento, pelo transportador, das formalidades aduaneiras durante a realização do transporte, indicando ainda, caso necessário, a aduana de entrada no país de destino.

    XV – CUSTOS A PAGAR

    Discriminar o frete, e qualquer outro custo assumido pelo transportador desde a formalização do contrato até a entrega da mercadoria. Em cada caso, será indicado separadamente o valor pago pelo remetente e o valor a ser pago pelo destinatário, com a respectiva moeda de transação.

    XVI – VALOR DO FRETE EXTERNO

    Valor do frete externo, caso exista, desde a origem até a fronteira do país de destino, com a correspondente moeda em que é expresso. A moeda deve ser informada de acordo com o código constante da Tabela nº 7 da Norma de Execução CIEF nº 33, de 28 de dezembro de 1989.

    XVII – VALOR DE REEMBOLSO CONTRA ENTREGA

    Caso o remetente tenha dado instruções para o transportador receber em seu nome qualquer soma contra a entrega da mercadoria, indicar o respectivo valor.

    XVIII – TIPO DE CARGA

    Selecionar o tipo de carga: carga solta, granel, veículo ou carga solta e granel.

    XIX – DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS

    Descrição resumida das mercadorias de acordo com a denominação e unidades comerciais.

    XX – TIPO DE EMBALAGEM

    Nesse campo deve-se informar o tipo de embalagem que agrupa as mercadorias em volumes. Esse campo aparecerá somente se o tipo de carga selecionado for carga solta ou carga solta e granel.

    XXI – QUANTIDADE

    Deve-se informar a quantidade de volumes de carga solta. Esse campo aparecerá somente se o tipo de carga selecionado for carga solta ou carga solta e granel.

    XXII – PESO BRUTO EM KG

    Peso bruto total, em quilogramas, das mercadorias.

    Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.740/2017

    (Fonte: Portal Contábeis)