Já está por dentro das novas regras do Caged?

  • Já está por dentro das novas regras do Caged?

    O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 945, que aprova as duas mudanças na transmissão das informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged.

    A regras passam a valer a partir do dia 13 de setembro de 2017.

    Mudança 1 – Motoristas Profissionais

    As instituições que contratarem ou dispensarem motoristas profissionais ficam obrigadas a declarar:

    • Código do Exame Toxicológico;
    • Data do Exame Médico (Dia – Mês – Ano);
    • CNPJ do Laboratório;
    • UF (do CRM) e CRM relativo às informações do exame toxicológico.

    Mudança 2 – Certificado Digital

    Os estabelecimentos de todos os portes e setores, com 10 (dez) ou mais funcionários, deverão utilizar Certificado Digital para transmitir a declaração no 1º dia do mês de movimentação.

    E ainda, movimentações do Caged declaradas fora do prazo, também deverão obrigatoriamente ser assinadas com Certificado Digital.

    Você já tem o seu Certificado Digital?

    A obrigatoriedade do Certificado Digital veio para agilizar e simplificar ainda mais o processo de transmissão do Caged. Isso porque o Certificado permite o envio do documento por meio eletrônico, com garantia de autenticidade, integridade e sigilo das informações.

    Utilize um Certificado Soluti

    Para declarar o Caged, você precisará de um Certificado de Pessoa Jurídica (e-CNPJ), emitido em nome da empresa, ou de um Certificado para o responsável pela declaração, que pode ser Pessoa Física (e-CPF) ou Jurídica (e-CNPJ).

    (Fonte: Jornal Contábil)