Monthly Archives: setembro 2017

  • Ação pede que STF declare constitucional lei que regula transporte de cargas por terceiros

    A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 48) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, sejam declarados constitucionais, evitando, com isso, decisões da Justiça do Trabalho...

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  • Empresas do Simples Nacional Terão Acesso a Versão Simplificada do eSocial

    Os mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) do país irão integrar o eSocial a partir de julho de 2018, contanto que possuam ao menos um empregado. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o...

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  • Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

    Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência. A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência,...

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  • Novo eSocial, que será obrigatório a partir de 1º de janeiro, tem apenas 0,01% das grandes empresas cadastradas

    Pesquisa mostra que somente 4,4% estão preparadas para adotarem plataforma. Nos primeiros 30 dias de teste do sistema do eSocial para as empresas, somente 800 companhias se cadastraram na plataforma da Receita Federal. O número representa 0,01% das 8 milhões de empresas, que empregam mais de 40 milhões de trabalhadores, e que terão...

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  • CNAB: o que é, para que serve e quais os tipos?

    Todas as operações bancárias realizadas por meio digital seriam impossíveis de acontecer sem a ajuda das novas tecnologias. Uma delas é CNAB, que provém os recursos e ferramentas necessários para a implementação e controle das funções de remessa (envio) e retorno (recebido) de forma automatizada e mais inteligente. Como o...

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  • Pequenas empresas são metade dos exportadores brasileiros

    Em termos financeiros, no entanto, elas respondem por apenas 1,2% do total; no ano passado, eram 12,7 mil exportadores desse porte, o maior número em 12 anos. Num período em que a recessão derrubou a demanda doméstica e a desvalorização do real conferiu maior competitividade a produtos brasileiros no...

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  • Limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil

    Alteração no limite máximo de faturamento anual permite que empresas permaneçam no sistema simplificado. O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018. O microempreendedor individual é um...

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  • Comissão especial discute mudança em tributação de micro e pequenas empresas

    A Comissão Especial Tributação de Micro e Pequenas Empresas reúne-se nestas terça-feira (26) para debater o Projeto de Lei Complementar 341/17 e sua importância para as micro e pequenas empresas. A audiência foi solicitada pelos deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Jorginho Mello (- PR/SC), autor da proposta. De acordo com os...

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  • Setrans confere ao ex-presidente Toninho o título de sócio benemérito nº 1

    Visão de futuro, transparência, lealdade, humildade e determinação são marcas da sua personalidade, reconhecidas pela homenagem No exercício em que completa 25 anos de atividades, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do ABC (Setrans) tem bons motivos para celebrar. No último dia 18 de setembro, a entidade promoveu...

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  • REINF começa em 2018

    A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas...

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