Monthly Archives: setembro 2017

  • Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

    O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação movida por uma farmacêutica...

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  • 5 dicas para fazer o controle de contas a pagar e a receber

    Cuidar bem da gestão financeira de uma empresa é um fator de primeira ordem para que ela permaneça em atividade por muito tempo. O controle de contas contribui para que sua gestão seja satisfatória, afastando da corporação os problemas que podem levá-la a falência — ou a ter, ao...

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  • Senado aprova PEC do Simples Municipal

    O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição do Simples Municipal (PEC 77/2015). O texto facilita a prestação de contas de municípios de menor porte, entre 10 mil e 15 mil habitantes, dependendo de regulamentação da lei. Pelas regras atuais, todos seguem os...

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  • Comissão especial debate substituição tributária para microempresas

    A comissão especial que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas realiza audiência pública na terça-feira (19). O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06). Um...

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  • Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

    Os débitos poderão ser parcelados em até 176 parcelas. Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao...

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  • Receita alerta sobre prazo de entrega da DITR

    A Receita Federal já recebeu mais de 3,2 milhões de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2017. O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do...

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  • Readequação para o novo cálculo do Simples Nacional

    A Lei Complementar 155, de 2016, alterou de forma relevante a Lei Complementar 123, de 2006, mais conhecida como Lei do Simples Nacional. Não é possível afirmar, de forma genérica, se as mudanças foram boas ou ruins para o empresário, já que as especificidades de cada negócio é que...

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  • Remessas Internacionais: Receita publica novas regras

    Receita Federal estabelece novas regras a respeito do tratamento tributário aplicável às remessas internacionais. As novas regras constam da Instrução Normativa da RFB nº 1.737/2017, publicada hoje, 18/09 no Diário Oficial da União. A Instrução Normativa nº 1.737/2017, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às...

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  • Mais de 80% das empresas brasileiras possuem pendências tributárias

    O comércio e a indústria são os setores com as maiores taxas de irregularidades. Os dados fazem parte de uma pesquisa que mapeou a burocracia no ciclo de vida das empresas. O levantamento mostra ainda as dificuldades para encerrar um negócio, com quase 4 milhões de CNPJs ‘zumbis’ no...

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  • Publicada versão definitiva do eSocial

    Nova versão abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/17. O Diário Oficial de 15/09 publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações...

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