INFORMATIVO FISCAL – Outubro/2017
Prorrogado o prazo de entrega DUB/ RJ – 1º semestre/2017
Informamos que a SEFAZ / RJ prorrogou o prazo de entrega da DUB (Documento Único de Benefícios Fiscais – ICMS) referente ao primeiro trimestre de 2017, até o próximo dia 15/10/2017, conforme Resolução SEFAZ 135/2017, abaixo:
Resolução SEFAZ Nº 135 DE 20/09/2017
Publicado no DOE em 22 set 2017
Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), referente ao primeiro semestre de 2017.
O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,
Considerando:
– a consolidação dos esforços do setor de informática para permitir a entrega da declaração por meio de certificação digital emitida em nome de pessoas físicas;
– a atualização de diversos instrumentos legais que foram prorrogados e ainda não se encontravam cadastrados no sistema DUB; e
– a necessidade de fornecer prazo hábil para o correto preenchimento do DUB-ICMS pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,
Resolve:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 15 de outubro de 2017, o prazo para a entrega da Declaração Única de Benefício – DUB, relativa ao primeiro semestre de 2017, de que trata o inciso I do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento
Obs. Lembramos que a legislação pode sofrer alterações devendo ser consultado sempre que for necessário.
