INFORMATIVO JURÍDICO – ANTT publica novos prazos para licenças e outros procedimentos para o transporte multimodal

  • INFORMATIVO JURÍDICO – ANTT publica novos prazos para licenças e outros procedimentos para o transporte multimodal

    INFORMATIVO JURÍDICO – Outubro/2017
     ANTT publica novos prazos para licenças e outros procedimentos para o transporte multimodal

    ORDEM DE SERVIÇO SUROC/ANTT N° 002/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

    O superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98 da Resolução ANTT n° 3000, de 28 de janeiro de 2009, que aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, RESOLVE:
    1. A Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR deverá observar os prazos estabelecidos na tabela abaixo, para análise e processamento dos requerimentos nela elencados.
    *Tabela de prazos
    SOLICITAÇÃOPRAZO
    LICENÇA ORIGINÁRIA (EMPRESAS NACIONAIS)15 DIAS ÚTEIS
    LICENÇA COMPLEMENTAR (EMPRESAS ESTRANGEIRAS)10 DIAS ÚTEIS
    AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM OCASIONAL (EMPRESAS NACIONAIS)5 DIAS ÚTEIS
    MODIFICAÇÃO DE FROTA (EMPRESAS NACIONAIS)3 DIAS ÚTEIS
    OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL15 DIAS ÚTEIS
    DEMAIS DOCUMENTOS3 DIAS ÚTEIS
    2. Os prazos de atendimento apresentados acima, referem-se às solicitações com frota de até 50 veículos por pedido, quando for o caso.
    3. Para frotas acima desse limite, o prazo estabelecido na tabela de prazos será contado em dobro.
    4. Em caso de constatação de pendência na solicitação, será concedido prazo de 30 dias corridos para resposta do solicitante.
    5. Solucionada a pendência, reinicia-se a contagem dos prazos de que trata a tabela de prazos.
    THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO

    Superintendente


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