Monthly Archives: outubro 2017

  • Procuração enviada eletronicamente com assinatura digital de outorgado é válida

    A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um documento de substabelecimento (pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo) enviado aos autos por meio eletrônico com assinatura digital do advogado a quem foi outorgado o mandato. O colegiado afastou a irregularidade de...

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  • Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária esta disponível

    Prazo para aderir ao Programa permanece 31 de outubro. Estará disponível a partir das 8h de hoje (26) a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de ontem, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de...

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  • INFORMATIVO JURÍDICO – ANTT publica novos prazos para licenças e outros procedimentos para o transporte multimodal

    INFORMATIVO JURÍDICO – Outubro/2017  ANTT publica novos prazos para licenças e outros procedimentos para o transporte multimodal ORDEM DE SERVIÇO SUROC/ANTT N° 002/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, no uso das atribuições que lhe confere o art....

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  • Temer sanciona Refis na véspera da votação da denúncia na Câmara

    Presidente sancionou com apenas quatro vetos a lei que cria o novo programa de parcelamento de débitos tributários; das seis recomendações de veto da Fazenda. Em negociação de última hora, na véspera da votação da segunda denúncia contra Michel Temer na Câmara, o presidente sancionou com quatro vetos a...

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  • Fiscais da Receita entram em greve na quarta-feira

    Os trabalhos nas aduanas em portos, aeroportos e postos de fronteira serão paralisados por 24 horas. Com a alegação de que o acordo salarial da categoria não está sendo cumprido pelo governo, os analistas-tributários da Receita Federal irão cruzar os braços por 24 horas na quarta-feira, 25. De acordo com o...

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  • Alerta sobre bloqueio na transmissão da PGDAS-D

    Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes. Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a...

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  • Mais de 1,4 milhão de microempreendedores individuais têm CNPJ suspenso

    Os microempreendedores alvos da suspensão são aqueles que não entregaram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016 ou não cumpriram com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017. Mais de 1,435 milhão de microempreendedores individuais tiveram o Cadastro Nacional de...

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  • Bancos tentam implementar mediação digital para resolver conflitos com clientes

    As instituições financeiras buscam fechar acordo com o Conselho Nacional e Justiça para dar andamento ao projeto. O Banco Central e o Conselho Nacional e Justiça (CNJ) estão nas tratativas finais para assinatura do acordo sobre mediação digital de conflitos entre instituições financeiras e clientes. Com o acordo, a plataforma de mediação do...

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  • Comissão permite que contribuinte com mais de 60 anos deduza gastos com medicamentos do IR

    O projeto original autoriza o contribuinte com 50 anos ou mais a deduzir do IR os gastos com remédios de uso contínuo. Porém, relator considerou a proposta muito abrangente e preferiu adaptar o texto à idade prevista pelo Estatuto do Idoso. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa...

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  • REINF: Atenção, última chamada!

    Estamos a pouco menos de cinco meses da data limite de transmissão dos primeiros eventos do REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e, para aqueles que ainda não iniciaram os trabalhos, um conselho: corram! Mas o que é o REINF e como sabemos se estamos...

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