Monthly Archives: outubro 2017

  • Riscos reais de autuação nas Obrigações Acessórias e SPED

    A instituição do SPED acarretou significativas mudanças na forma de executar as obrigações acessórias. Qualquer informação omitida ou inexata, mesmo que de forma involuntária, expõe ainda mais a empresa ao risco iminente de autuação pelo Fisco. A instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED acarretou significativas mudanças na forma...

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  • Multas de trânsito poderão ser pagas com débito ou parceladas no crédito

    O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou órgãos como Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit a receberem o pagamento de multas de trânsito e demais pendências relativas ao veículo através de cartão de débito ou parceladas no cartão de crédito. A Resolução nº 697, que já está em...

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  • Finanças aprova novos valores para multas por crimes contra a ordem econômica

    A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera os valores das multas aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, quando estas são utilizadas em substituição a penas de detenção ou reclusão. O valor das multas no texto aprovado varia de 1 mil...

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  • Empresas Sem Funcionários Deverão Transmitir o eSocial Sem Movimento

    Mesmo que o empregador, pessoa jurídica nunca tenha remunerado qualquer trabalhador deverá uma vez por ano – competência janeiro – transmitir o eSocial na condição “Sem Movimento” no evento “S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos”. Neste caso, o empregador enviará o “S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos” como sem...

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  • Bate Papo com Kim Kataguiri (Movimento Brasil Livre)

    No dia de hoje a Paulicon recebeu para um bate papo Kim Kataguiri, um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL). O tema da conversa foi apresentar o movimento, sua história, seus objetivos e suas principais causas, além de uma troca de informações sobre o cenário atual político do Brasil.

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  • A EFD-Reinf inaugura um novo modelo no Sped

    A Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) inaugura um novo modelo de escrituração, já que, até o momento, trabalhávamos com a construção de livros em arquivos planos – textos delimitados por pipe. Quem já teve a oportunidade de editar um livro digital da Escrituração Contábil Digital...

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  • MEI tem até o dia 20 para pagar seu boleto mensal

    O microempreendedor que não estiver com pagamento em dia pode ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal. Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (20/10) para pagar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) referente ao mês de setembro. Dentro desse prazo, o empresário deve gerar...

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  • Tribunal garante a aplicação da Lei nº 11.442 e suspende sentença que tinha reconhecido vínculo empregatício de transportador autônomo

    Ação tem o mesmo objetivo da ADC 48, proposta pela CNT: garantir a justa aplicação da Lei nº 11.442/2007. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre/RS, determinou a suspensão da execução em processo que reconhecia vínculo de emprego a transportador autônomo. O...

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  • Comissão obriga entrega de documento formal sobre direitos e deveres de sócio prestador de serviços

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou proposta que altera regras sobre o sócio prestador de serviços das sociedades simples. A intenção é deixar mais claros os termos e limitações do contrário do parceiro que investe apenas com o seu trabalho. Ele só será punido...

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  • Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual

    A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação. Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro...

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