Monthly Archives: outubro 2017

  • ISS – São Paulo institui procedimentos para solicitar Regime Especial

    O Município de São Paulo institui procedimentos para requerer Regime Especial para Pagamento de ISS, Emissão de Documento Fiscal e Escrituração de Livros Fiscais Instrução Normativa SF/SUREM nº 18, de 05 de outubro de 2017 (DOM de 06/10) dispõe sobre requerimento de Regime Especial, nos termos do artigo 163 do...

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  • Receita abre consulta ao 5º lote do IRPf na próxima segunda

    A Receita Federal abre, na segunda-feira (9), as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será realizado no próximo dia 16. Também será...

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  • Obrigatoriedade do controle de ponto do empregado doméstico

    A falta de controle das horas trabalhadas pela doméstica é a causa de muitas ações trabalhistas. A Lei Complementar 150/2015, que rege o emprego doméstico, em seu artigo 12 deixa claro a obrigatoriedade do empregador doméstico em realizar o controle de ponto do trabalhador: “é obrigatório o registro do...

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  • Comissão de Trabalho aprova criação de cadastro nacional de registro comercial

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que cria o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro será um banco de dados, para consulta, com...

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  • Burocracia para abertura de empresas será tema de audiência pública

    O debate, a ser realizado pela Comissão Mista de Desburocratização, ainda não tem data definida. A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento nesse sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado nesta quarta-feira (4). Um...

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  • INFORMATIVO DP N° 31- FAP (Fator Acidentário Previdenciário)

    INFORMATIVO DP N° 31 – Outubro/2017 FAP (Fator Acidentário Previdenciário) O Fator Acidentário de Prevenção – FAP fundamenta-se no disposto na Lei Nº 10.666/2003. O FAP é um importante instrumento das políticas públicas relativas à saúde e segurança no trabalho e permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos...

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  • Auditores fiscais voltam a paralisar as atividades em todo o País

    Categoria realizará ato na quinta-feira contra ‘pacote de maldades’ em frente à Alfândega de Santos. Os auditores fiscais da Receita Federal realizam ato em frente à Alfândega do Porto de Santos, na quinta-feira (5), a partir das 9 horas. O ato marca a volta da paralisação da categoria em...

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  • ANTT publica deliberação sobre a averbação do seguro

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial do dia 2 de outubro de 2017 a deliberação nº 325, que trata da averbação do seguro, sendo o preenchimento do campo obrigatório. Caso a seguradora não consiga informar o número da averbação, a Empresa de Transporte Rodoviário...

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  • Itens da reforma trabalhista devem ser alterados por Medida Provisória

    A um mês de entrar em vigor, a reforma trabalhista, aprovada no Congresso Nacional em julho, ainda passará por alterações, que serão editadas pelo presidente Michel Temer (PMDB) em forma de Medida Provisória (MP). O acordo havia sido firmado com senadores para que o texto passasse pelo Senado sem...

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  • e Social – Testes com a versão 2.3 do leiaute começarão dia 09/10

    Além da nova versão, estará disponível para testes a procuração eletrônica. Os testes realizados no ambiente de Produção Restrita passarão a utilizar o leiaute do eSocial na versão 2.3 a partir de 09/10. Para isso, os eventos já enviados pelas empresas serão excluídos da base de dados e deverão ser reenviados, utilizando-se...

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