Monthly Archives: dezembro 2017

  • Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego por errar em cadastro de PIS

    A responsabilidade de cadastrar o trabalhador no PIS junto à Caixa Econômica Federal é do empregador. Por isso, caso ocorra algo que prejudique o empregado, ele deve ser indenizado. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a...

    Saiba Mais
  • Pesquisa aponta que mais de 60% das empresas recebem Notas fiscais de entrada com erros tributários

    Quantas vezes sua empresa já se deparou com a seguinte situação: receber em sua empresa uma mercadoria comprada e somente se deparar com o documento fiscal dessa mercadoria no momento da entrega, geralmente a DANFe. Quando essa mercadoria foi comprada, para qual finalidade e valores são somente algumas das perguntas...

    Saiba Mais
  • Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

    Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos...

    Saiba Mais
  • Bloco de notas do produtor agropecuário pode ser utilizado até 31 de março de 2018

    O contribuinte produtor agropecuário pessoa física que ainda possui blocos de notas fiscais em estoque poderá utilizá-los até o dia 31 de março de 2018. Inicialmente os blocos deveriam ser colocados de lado, fora de uso, no dia 31 deste mês, mas ato da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda...

    Saiba Mais
  • Quais as diferenças entre trabalho intermitente, temporário e jornada parcial?

    A entrada em vigor da Reforma Trabalhista no último dia 11 de novembro de 2017 trouxe uma série de dúvidas para empregados, gestores e proprietários. Como não poderia ser diferente, a mudança de leis que vigoravam há muitos anos fez com que muitos debates se acirrassem, resultando em posições polêmicas de...

    Saiba Mais
  • Rejeitado projeto sobre divulgação obrigatória de balanço contábil de grande empresa

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia....

    Saiba Mais
  • Receita abre consulta ao último lote de restituição do IR

    Ao todo, serão desembolsados R$ 2,88 bilhões. O crédito bancário será feito em 15 de dezembro. Cerca de 1,9 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. A Receita Federal abre nesta sexta (8/12) consulta ao sétimo e último lote de restituição...

    Saiba Mais
  • Atenção ao novo Layout do SAT em 2018

    A Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo – Sefaz já anunciou que o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos, mais conhecido pela sigla “SAT”, terá um novo layout em 2018, o que obriga a todas as empresas instaladas no Estado de São Paulo que fazem uso desse...

    Saiba Mais
  • Inspeção veicular será obrigatória no país todo até o final de 2019

    O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou  as regras do programa de inspeção técnica veicular, que será obrigatória no país inteiro até 31 de dezembro de 2019. A vistoria será implantada para verificar as condições de segurança e de emissões de poluentes dos veículos em circulação no Brasil. Ela...

    Saiba Mais
  • Prorrogado o prazo para implementação da EFD-Reinf

    Boas notícias para as empresas que ainda não estão com todos os processos prontos para a entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf. Foi anunciada no início de dezembro de 2017, novas datas para a entrega da obrigação: Os contribuintes (pessoa jurídica), do primeiro grupo, com receita superior a R$ 78 milhões no ano de 2016, terão de...

    Saiba Mais