Monthly Archives: Janeiro 2018

  • ANTT realiza primeiras autuações contra empresas que não emitiram PEF e Vale Pedágio

    O ano de 2018 começou pesando no bolso para algumas empresas de transporte e logística do Brasil. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou nesta terça-feira (23/01) no Diário Oficial da União (DOU) autuações para as empresas que não cumpriram a resolução do pagamento eletrônico de frete (PEF)...

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  • Prazo de exclusão do Simples Nacional não será prorrogado e vence dia 31

    O Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, informa que “começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional, o que causou a exclusão de empresas em 01/01/2018”. O...

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  • Quais são os riscos de sonegar na declaração do imposto de renda?

    Embora seja uma prática muito comum entre os contribuintes do imposto de renda, a sonegação de impostos pode causar sérias consequências para o indivíduo. Muitas pessoas tentam driblar a carga tributária quando fazem a declaração do imposto de renda, mas os riscos de sonegar os impostos são desconhecidos por grande parte...

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  • Projeto permite uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

    Hoje o trabalhador pode fazer a retirada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação de demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição ou pagamento de prestações da casa própria. Apresentado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 415/2017 permite que...

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  • Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF

    A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da...

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  • Minas Gerais adota novo regulamento para o transporte de produtos perigosos

    Normativa legal estabelece disciplinas mais rígidas para os casos de acidentes, incluindo transportadores de passagem pelo Estado. O transporte de produtos ou resíduos perigosos no Estado de Minas Gerais passou a contar com um novo regulamento relativo a acidentes, de acordo com a Lei Estadual n° 22.805, publicada no Diário Oficial de...

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  • Encomendas enviadas pelos Correios poderão ser rastreadas pelo CPF

    O serviço será gratuito e o cliente terá acesso a informações de todas as encomendas (cartas e objetos) em que seja remetente ou destinatário. A partir de quinta-feira (25) usuários de serviços postais dos Correios poderão acompanhar suas encomendas informando apenas os números do CPF ou do CNPJ. A...

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  • Aviso prévio poderá ficar isento de contribuição previdenciária

    Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2012, do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O aviso prévio indenizado...

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  • MEI ganha mais três dias para evitar cancelamento do CNPJ

    Governo prorroga prazo até 26 de janeiro para que MEIs fiquem quites com suas obrigações. O novo prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) se regularizar junto à Receita Federal será até as 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada nesta terça-feira em reunião, em Brasília, com integrantes do...

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  • INFORMATIVO DP Nº 40 – Os dias de carnaval não são considerados feriados nacionais

    INFORMATIVO DP Nº 40 – Janeiro/2018 Os dias de carnaval não são considerados feriados nacionais Os dias destinados à festa popular denominada “carnaval” não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere. Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal, conforme o disposto...

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