INFORMATIVO FISCAL Nº 14 – Rio de Janeiro – Transporte – Revogação da substituição tributária

  • INFORMATIVO FISCAL Nº 14 – Rio de Janeiro – Transporte – Revogação da substituição tributária

     RIO DE JANEIRO – TRANSPORTE – REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  

    Revogado o Decreto nº 46.323/18 do Estado do Rio de Janeiro que regulamentou a substituição tributária na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, a ST iria vigorar a partir de 01/08/2018. Dessa forma continua as transportadoras inscritas no Estado a responsabilidade do recolhimento dos seus ICMS nos prazos previstos na legislação.

    Obs:

    – Continua a substituição tributária nos casos em que o transportador for inscrito em UF diversa ou autônomo, ficando a responsabilidade do recolhimento pelo Tomador contribuinte do Estado do RJ.

    Fundamentação Legal: 

     

    Decreto nº 46.379/18

    Decreto nº 46.323/18

    Decreto nº 46.336/18

    Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.