Monthly Archives: julho 2018

  • Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

    Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes. Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de...

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  • Uma década de Lei Seca: veja 10 fatos que mostram os impactos da norma

    A Lei Seca entrou em vigor em 2008 e reduziu tolerância com motoristas que bebem e dirigem. Em 19 de junho de 2008, entrava em vigor a Lei nº 11.705​, que passou a ser nacionalmente conhecida como a Lei Seca. A então nova legislação reduziu a tolerância com motoristas...

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  • Proposta permite parcelamento de tributos de micro e pequena empresa

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte. Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos....

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  • Receita adota medidas para incentivar adesão ao eSocial

    As empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Em comunicado, a Receita Federal observa que a unificação...

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  • Cruzamentos da DCFT com a Per/Dcomp

    Quando se faz uma Per/DCOMP para pedir a restituição ou compensação de um valor pago a maior, como por exemplo o PIS e a Cofins, deve-se também informar esses valores na DCTF. Veja que por se tratar de uma situação pouco rotineira para algumas empresas, as informações destes valores na DCTF geram muitas dúvidas quando chega o...

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  • Poupatempo alerta para golpe na internet que já fez 40 vítimas

    O Poupatempo informou nesta quarta-feira, 18, que está tomando providências jurídicas contra um site que vem dando um golpe eletrônico desde quinta-feira, 12, já tendo feito mais de 40 vítimas. O site especializado em serviços de despachante online oferece serviços relacionados a documentos oficiais do Estado, como RG e CNH, e...

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  • SP vai processar União por isenção de pedágio

    O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), vai entrar na Justiça contra a União, para conseguir o ressarcimento pela isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos nas rodovias paulistas concedidas à iniciativa privada. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) havia estimado que a...

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  • Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

    De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em...

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  • Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

    Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição –...

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  • Web Geral: empresas poderão habilitar ou bloquear envio de eventos via web

    Uma nova funcionalidade foi implementada no eSocial e está disponível desde a última segunda-feira, dia 16: a possibilidade de a empresa bloquear o ambiente web para edição, ou seja, não permitir a inclusão, alteração, retificação e exclusão de eventos, e deixá-lo habilitado unicamente para consulta de eventos enviados por...

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