INFORMATIVO JURÍDICO N° 03 – Acordos Trabalhistas

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    INFORMATIVO JURÍDICO N° 03 – Agosto/2018
                                                                                                   Acordos trabalhistas


    Com o advento da reforma trabalhista, ampliaram-se as possibilidade de acordo entre empresa e empregado. Anteriormente só existiam duas possibilidades, o acordo extrajudicial feito na Câmara ou Núcleo de Conciliação mantida pelos sindicatos e o acordo judicial feito no processo trabalhista.

    Agora existe também a  possibilidade de acordo para rescisão do contrato de trabalho (art. 484-A da CLT) e o acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT).
    Dessa forma, elaboramos este resumo a fim de elucidar as principais dúvidas sobre cada tipo de acordo.
    1) Acordo no núcleo de conciliação prévia
    – Pode ser feito após a rescisão contratual e homologação sindical.
    – O núcleo ou câmara de conciliação prévia é mantido pelo sindicatos (laboral e patronal).
    – Nem todos os sindicatos e categorias possuem câmara de conciliação.
    – Não precisa de advogado.
    – Não pode conciliar verbas rescisórias, nem FGTS.
    – Não pode conciliar empregado sem registro.
    – Não impede que o empregado ingresse com reclamação trabalhista, mas desestimula.
    – Ao receber a reclamação trabalhista o juiz poderá tomar três decisões: a) extinguir o processo, b) dar quitação total às verbas incluídas no termo de conciliação, c) determinar apenas a compensação do valor pago na conciliação.
     
    2) Acordo para rescisão do contrato de trabalho (Art. 484-A da CLT)
    – Previsto na reforma trabalhista, possibilita a rescisão do contrato de trabalho através de acordo, evitando aquela situação onde o empregado pedia para ser demitido e a empresa não aceitava demitir, gerando conflitos.
    – São devidas ao empregado as seguintes verbas:
    a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
    b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%);
    c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de saláriosFérias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade;
    d) Saque de 80% do saldo do FGTS;
    e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;

    – o empregado poderá ingressar com reclamação trabalhista normalmente, caso tenha algo a reclamar, pois o acordo diz respeito apenas a rescisão do contrato.

     
    3) Acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT)
    – previsto na reforma trabalhista.
    – As partes chegam num acordo extrajudicial e apresentam a minuta para a justiça do trabalho, podendo o juiz homologar ou não.
    – As partes precisam de advogado.
    – Não pode conciliar empregado sem registro.
    – Não pode conciliar verbas rescisórias, nem FGTS.
    – Se o juiz homologar esse acordo, o empregado depois não poderá entrar com processo trabalhista referente a este contrato de trabalho.
    4) Acordo judicial
    – Pode ser feito em qualquer fase de um processo trabalhista em andamento.
    – Pode conciliar qualquer verba mediante anuência do juiz, incluindo verbas rescisórias, FGTS e empregado sem registro.
    – Extingue o processo e não permite que o empregado possa reclamar mais nada que seja relativo a este contrato de trabalho.