INFORMATIVO FISCAL N° 21 – Nova Tabela de Preços Mínimos de Frete

  • INFORMATIVO FISCAL N° 21 – Nova Tabela de Preços Mínimos de Frete

    INFORMATIVO FISCAL N° 21 – SETEMBRO/2018 

      NOVA TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

    Caro Cliente,

    Foi publicada através da Resolução ANTT nº 5.827/2018 a nota tabela de aplicação de pisos mínimos de frete, que deverá ser aplicada em todo o território nacional, na contratação de fretes carga lotação, inclusive nos casos de subcontratação de fretes.

    Observação: Quando for constatado pela ANTT o não cumprimento da tabela de fretes, serão notificados os contratantes, subcontratantes, e os transportadores identificados no documento que caracteriza a operação de transporte. Neste caso existe a previsão de indenização no valor equivalente a 2 vezes entre o valor pago e o valor devido.

    A tabela pode ser encontrada acessando o link abaixo:

    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

    RESOLUÇÃO Nº 5.820, DE 30 DE MAIO DE 2018

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.