INFORMATIVO FISCAL N° 33 – RIO GRANDE DO SUL – ICMS/RS – Alteração no prazo de entrega da GIA

  • INFORMATIVO FISCAL N° 33 – RIO GRANDE DO SUL – ICMS/RS – Alteração no prazo de entrega da GIA

    INFORMATIVO FISCAL N° 33 – JANEIRO/2019 

    RIO GRANDE DO SUL – ICMS/RS – Alteração no prazo de entrega da GIA


    Caro Cliente,

    A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), cujo prazo de entrega pelos contribuintes em geral estava previsto para o dia 12 do mês subsequente passou para o dia 15 à partir do ano calendário de 2019.

    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

    Instrução Normativa RE nº 64, de 28.12.2018 – DOE RS de 28.12.2018

    Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

    O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

    1. No Capítulo XIII do Título I, é dada nova redação ao item I do quadro do item 4.2, conforme segue:

    ITEMCONTRIBUINTEPRAZO
    “IRegra geral, se não estiverem referidos nos itens seguintesDia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior”
    1. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.

      MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

      Subsecretário da Receita Estadual.

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.