INFORMATIVO FISCAL N° 44 – ANTT – TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

  • INFORMATIVO FISCAL N° 44 – ANTT – TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

    INFORMATIVO FISCAL N° 44 – JULHO/2019 

    ANTT – TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE


    Caro Cliente,

    Foi publicada a Resolução ANTT nº 5849 de 16/07/2019 que altera a metodologia de calculo da Tabela de Preços Mínimos de Frete. Abaixo seguem as principais alterações que entram em vigor em 20/07/2019.

    • Alteração da quantidade de categorias de carga, que passou a ter 11 categorias:
      • Granel Sólido
      • Granel Líquido
      • Frigorificada
      • Conteinerizada
      • Carga Geral
      • Neogranel
      • Perigosa (granel sólido)
      • Perigosa (granel líquido)
      • Perigosa (carga frigorificada)
      • Perigosa (conteinerizada)
      • Perigosa (carga geral)
    • Criação de duas tabelas, uma para conjunto completo e veículos de carga em geral, e outra para quando for contratado somente o veículo automotor (cavalo mecânico)
      • Tabela A: conjunto completo e veículos de carga em geral
      • Tabela B: veículo automotor (cavalo mecânico)
    • Definido calculo com base na quantidade total de eixos do veículo utilizado para transporte, inclusive eixos suspensos.
    • No caso de transporte de carga lotação, em que sejam transportadas cargas distintas, sujeitas a classificação em mais de um tipo de carga, deverá ser considerada aquela que resulte em maior valor.
    • Aplicar a seguinte fórmula para o calculo do piso minimo de fretes:
      • Distancia X CCD (coeficiente de deslocamento) + CC (coeficiente de carga e descarga)
    • Nos casos em que combinação veicular de carga possua uma quantidade de eixos não prevista na Resolução, utilizará a quantidade de eixos imediatamente inferior e, na ausência dessa referência, a quantidade de eixos, imediatamente superior.
    • Multas pelo descumprimento:
      • Contratante de serviço de transporte abaixo do piso mínimo – Duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido limitado ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00;
      • Responsáveis por anúncios que ofertarem contratação de transporte abaixo do piso mínimo: R$ 4.975,00;
      • Contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem, ou de qualquer forma dificultarem a fiscalização ou o acesso a documentos R$ 5.000,00

    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

    Resolução ANTT nº 5.849/19

     

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.