O governo quer acabar com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. O adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990). Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas.
Ao acabar com a multa “extra” – medida que precisaria do aval do Congresso -, o governo conseguiria abrir um espaço para aumentar as despesas e, mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de despesas atrelado à variação da inflação. Isso porque a multa de 10% entra no Orçamento primeiro como receita e, depois, como gastos obrigatórios, já que a União é obrigada a pagar o FGTS.
A equipe econômica tenta encontrar formas de reduzir as despesas obrigatórias (como o pagamento de salários, aposentadorias e pensões) para não sacrificar ainda mais as despesas com custeio e investimentos (chamadas de “discricionárias” no jargão técnico). A proposta do governo de Orçamento para 2020, que será enviada nesta semana ao Congresso, é muito apertada.
Ela prevê apenas R$ 85 bilhões para gastos com custeio e investimento – nível que já é considerado muito baixo para que os ministérios mantenham a oferta de programas e serviços.Esse é o quadro vivido hoje pela Esplanada, depois de bloqueios que somam R$ 34 bilhões. O chamado contingenciamento colocou os ministérios e órgãos em situação crítica, caminhando para uma paralisação, um quadro que é chamado de “shutdown”.
Nesse cenário, há risco de “desligamento” de serviços em muitos ministérios, agências reguladoras e até mesmo na Receita Federal, órgão que tem justamente a função de arrecadar impostos (ler mais abaixo). Pela proposta de Orçamento a ser enviada ao Congresso, a situação em 2020 seria ainda mais crítica, já que o ano começaria com boa parte dos recursos bloqueados.
Nas últimas semanas, o esforço da equipe econômica tem sido o de buscar mecanismos para revisar despesas obrigatórias e elevar os gastos discricionários para um patamar em torno de R$ 100 bilhões no ano que vem. Do contrário, o risco de descumprimento do teto em 2020, quatro anos depois da sua vigência, será muito elevado.
O adicional de 10% compensa o FGTS das perdas judiciais decorrentes dos planos econômicos, mas o entendimento da área econômica é de que a cobrança extra já perdeu o objetivo. Quando o teto de gasto foi instituído, a despesa com o repasse da multa adicional estava nas contas. Dessa forma, acabou entrando no teto. Com a eliminação do adicional, o Orçamento perde a receita, mas também a obrigação de repassar os recursos ao FGTS.
Mínimo
A proposta de Orçamento prevê a correção do salário mínimo apenas pela inflação e não considera reajuste de salários dos servidores públicos. Fontes informaram que a previsão de despesas obrigatórias no projeto de lei orçamentária já deve prever um ganho entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões de economia das despesas com a aprovação da reforma da Previdência.
Na véspera do envio do projeto de Orçamento de 2020, o clima é de tensão na Esplanada com a possibilidade de um corte maior de gastos na proposta em relação à lei orçamentária deste ano A maior trava é o teto de gastos, que vai crescer apenas 3,37% no ano que vem (variação da inflação em 12 meses até junho deste ano), enquanto despesas obrigatórias como benefícios previdenciários estão avançando num ritmo mais acelerado.O aumento de outras despesas também tem tirado espaço de gastos com custeio e investimentos. Só a despesa com precatórios (pagamentos devidos pela União após sentença definitiva na Justiça) deve crescer R$ 12 bilhões em 2020.
(Fonte: Pequenas empresas Grandes negócios)
