Falta de registro do empregado e as consequências atribuídas à empresa
O vínculo empregatício se caracteriza pelo que estabelece o art. 3º da CLT, ou seja, uma vez presente os requisitos dispostos no referido dispositivo, a empresa estará obrigada a atender todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias legalmente previstas para com o empregado que teve o vínculo reconhecido. Normalmente o reconhecimento do...
Saiba MaisTribunal reconhece responsabilidade de transportadora pela importação de mercadorias falsificadas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que reconheceu a responsabilidade de transportadora pela importação de bolsas de luxo falsificadas. Foi autorizada a destruição dos produtos contrafeitos, às expensas da ré, e a empresa deverá pagar indenização por danos morais...
Saiba MaisSimples Nacional: Como conseguir a restituição do regime
Você já deve ter percebido a complexidade que é a questão tributária para os empreendedores, no Brasil, certo? A burocracia no país ainda é tão grande que muitos dos agentes do empreendedorismo acabam por pagar muitos impostos, de forma errada, por não entenderem muito bem como ocorre a incidência...
Saiba MaisNotificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à uma drogaria, de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus...
Saiba MaisEmpresas do Simples têm parcelamento diferenciado de débitos
Até esta quinta-feira (31/10), dívidas de FGTS abaixo de R$ 100 mil terão melhores condições de pagamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com...
Saiba MaisBrasil cai 15 posições em ranking que avalia facilidade de fazer negócios
Pesquisa do Banco Mundial mensura facilidade de fazer negócio e qualidade do ambiente regulatório para empreendedores em 190 países. O relatório Doing Business do Banco Mundial divulgado nesta quinta-feira, mostra que o Brasil sofreu uma queda de 15 posições no ranking global, passando de 109 para 124. A pesquisa...
Saiba MaisGoverno lança edital para qualificação de jovens de 18 a 29 anos
Empresa responsável pelo curso só será paga se percentual dos jovens conseguir vaga por um mínimo de quatro meses Foi publicado nesta sexta-feira (25/10), o edital de pregão eletrônico nº 8/2019 que visa inserir jovens no mercado de trabalho. Essa é a primeira etapa da política de qualificação profissional desenvolvida pela...
Saiba MaisMudança no auxílio-doença pode fragilizar relações de trabalho
Especialistas avaliam que a proposta de delegar o pagamento do benefício às empresas onera o empregador e pode funcionar apenas para negócios de maior porte, que dispõem de caixa robusto e organização tributária Sob o argumento de proporcionar melhores condições aos trabalhadores, o Governo Federal propõe que o pagamento...
Saiba MaisProposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas
O deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, apresentou, na manhã da última quinta-feira (24/10), uma emenda à Medida Provisória (MP 889/2019) do Contribuinte Legal, para que as dívidas referente ao Simples Nacional também possam ser negociadas, com redução de juros e multa...
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