Monthly Archives: outubro 2019

  • Falta de registro do empregado e as consequências atribuídas à empresa

    O vínculo empregatício se caracteriza pelo que estabelece o art. 3º da CLT, ou seja, uma vez presente os requisitos dispostos no referido dispositivo, a empresa estará obrigada a atender todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias legalmente previstas para com o empregado que teve o vínculo reconhecido. Normalmente o reconhecimento do...

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  • Tribunal reconhece responsabilidade de transportadora pela importação de mercadorias falsificadas

    A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que reconheceu a responsabilidade de transportadora pela importação de bolsas de luxo falsificadas. Foi autorizada a destruição dos produtos contrafeitos, às expensas da ré, e a empresa deverá pagar indenização por danos morais...

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  • Simples Nacional: Como conseguir a restituição do regime

    Você já deve ter percebido a complexidade que é a questão tributária para os empreendedores, no Brasil, certo? A burocracia no país ainda é tão grande que muitos dos agentes do empreendedorismo acabam por pagar muitos impostos, de forma errada, por não entenderem muito bem como ocorre a incidência...

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  • Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à uma drogaria, de Salvador (BA), que havia deixado de comparecer à audiência de instrução pois a notificação foi enviada para endereço incorreto. A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus...

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  • Empresas do Simples têm parcelamento diferenciado de débitos

    Até esta quinta-feira (31/10), dívidas de FGTS abaixo de R$ 100 mil terão melhores condições de pagamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com...

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  • Brasil cai 15 posições em ranking que avalia facilidade de fazer negócios

    Pesquisa do Banco Mundial mensura facilidade de fazer negócio e qualidade do ambiente regulatório para empreendedores em 190 países. O relatório Doing Business do Banco Mundial divulgado nesta quinta-feira, mostra que o Brasil sofreu uma queda de 15 posições no ranking global, passando de 109 para 124. A pesquisa...

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  • Governo lança edital para qualificação de jovens de 18 a 29 anos

    Empresa responsável pelo curso só será paga se percentual dos jovens conseguir vaga por um mínimo de quatro meses Foi publicado nesta sexta-feira (25/10), o edital de pregão eletrônico nº 8/2019 que visa inserir jovens no mercado de trabalho. Essa é a primeira etapa da política de qualificação profissional desenvolvida pela...

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  • Mudança no auxílio-doença pode fragilizar relações de trabalho

    Especialistas avaliam que a proposta de delegar o pagamento do benefício às empresas onera o empregador e pode funcionar apenas para negócios de maior porte, que dispõem de caixa robusto e organização tributária Sob o argumento de proporcionar melhores condições aos trabalhadores, o Governo Federal propõe que o pagamento...

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  • Proposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas

    O deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, apresentou, na manhã da última quinta-feira (24/10), uma emenda à Medida Provisória (MP 889/2019) do Contribuinte Legal, para que as dívidas referente ao Simples Nacional também possam ser negociadas, com redução de juros e multa...

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