Monthly Archives: dezembro 2019

  • INFORMATIVO FISCAL N° 51 – ANTT – Obrigatoriedade da Emissão do CIOT (Alterações na Lei)

    INFORMATIVO FISCAL N° 51 – Dezembro/2019   ANTT – Obrigatoriedade da Emissão do CIOT (Alterações na Lei) Caro Cliente, Foi publicada a Resolução ANTT nº 5.862 de 17/12/2019 que trouxe importantes alterações na obrigatoriedade de emissão do CIOT. Abaixo seguem as principais mudanças para os transportadores e para os embarcadores que devem ser...

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  • CIOT passa a ser obrigatório para todas as operações do transporte

    De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), todas as operações de transporte deverão ter o CIOT – Código Identificador da Operação do Transporte.Anteriormente, o CIOT só era obrigatório em casos envolvendo subcontratação por parte do transportador e a contratação por parte do embarcador de serviços de transporte de motorista...

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  • MEI: Senado cria o MEI Caminhoneiro

    Proposta tem intenção de incluir caminhoneiros na categoria MEI para reduzir tributos pagos pelos profissionais. O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expande a categoria do MEI aos Caminhoneiros. O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção...

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  • DCTF Web Anual: Quem deve declarar

    Empresas tem até sexta-feira, 20, para enviar a declaração da DCTFWeb Anual e evitar multas. Contribuintes têm até esta sexta-feira, 20, para enviar a DCTFWeb Anual. A declaração deve conter informações referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Natal, instituída pela Lei 4.090/1962. As informações são geradas a...

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  • Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre

    A prioridade do Congresso para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ver o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e promulgado ainda no primeiro semestre de 2020. Em reunião nesta quarta-feira (18) no Ministério da Economia, os presidentes...

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  • CNIS passa a ter atualização em tempo real com dados do eSocial

    Carteira de Trabalho é beneficiada com a medida A forma de disponibilização dos dados do eSocial no CNIS, que era mensal, passa a ser em tempo real.  O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados nacional que abrange todos os trabalhadores brasileiros...

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  • INFORMATIVO FISCAL Nº 50 – Cruzamentos Receita Federal do Brasil

    INFORMATIVO FISCAL Nº 50 – Dezembro/2019 Cruzamentos Receita Federal do Brasil Caro Cliente, A Receita Federal do Brasil está enviando notificações para empresas sobre os cruzamentos das obrigações acessórias ECF (Escrituração Contábil Fiscal), DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na...

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  • Transporte ainda não se recuperou da crise econômica

    Enquanto a economia brasileira começa a dar pequenos sinais de que pode começar a se recuperar, o setor de transporte não traz números que apontam para um cenário otimista. De janeiro a setembro de 2019, o PIB (Produto Interno Bruto) do transporte caiu 0,1% enquanto o do Brasil subiu...

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  • Governo extingue multa de 10% sobre FGTS paga por empresas

    Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança da multa de 10% sobre o...

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  • Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime

    No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contrário do ministro Gilmar Mendes). Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, o comerciante estaria cobrando tal...

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