Monthly Archives: dezembro 2019

  • GPS de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet

    Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos” no...

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  • Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019

    Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores. Por força...

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  • Justiça revoga decisão de Bolsonaro e determina volta dos radares móveis

    A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta quarta-feira (11) revogar a determinação do governo Bolsonaro. Portanto, voltarão as rodovias os radares móveis utilizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto. Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara...

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  • Meu imposto caiu na malha fina o que fazer?

    A Receita Federal passou um pente fino nas declarações de imposto de renda entregues pelos contribuintes, a novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal fez o processamento das Declarações em até 24 horas, com tecnologia de ponta a Receita usou através de Algoritmos e robôs programados que fizeram todo...

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  • Ponto a ponto: Entenda o que vai mudar na cobrança do ISS

    Câmara aprovou projeto que transfere a cobrança do ISS para o município onde o serviço é prestado. Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que muda as regras para cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços. O Projeto de Lei Complementar 461/17, aprovado por 312 votos a 1, transfere a...

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  • Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4

    O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da assembleia dos sócios. A conclusão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da...

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  • Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

    Decisão também recomenda critérios objetivos para retirar da seleção O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou hoje (11) a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades consideradas de microempreendedores individuais (MEI). Com a decisão, voltam a poder se inscrever como MEI astrólogo, músico, DJ ou VJ, esteticista, humorista...

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  • INFORMATIVO JURÍDICO N° 12 – ConJur – STF tira de pauta embargos de decisão sobre ICMS, PIS e Cofins

    ConJur – STF tira de pauta embargos de decisão sobre ICMS, PIS e Cofins Nova oportunidade permite que sua empresa reduza o valor pago com tributos  Contribuinte que ainda não ingressou com ação para redução de valores de PIS e da COFINS recolhidos tem nova oportunidade para reduzir sua...

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  • Governo e caminhoneiros voltam a discutir tabela de frete

    Representantes do governo, empresários e entidades do setor de transporte voltaram a se reunir para discutir a tabela do frete. O encontro aconteceu nos últimos dias 4 e 5 na sede do ministério da Infraestrutura em Brasília. O objetivo é aperfeiçoar as planilhas que voltaram a vigorar no país...

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  • Resolução altera regras do Simples Nacional e do MEI para 2020

    Prazo para optar pelo Simples Nacional, retificação do PGDAS-D e exclusão de atividades MEI estão entre as alterações que passam a valer em janeiro de 2020. O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 6, a Resolução CGSN n° 150/2019, que estabelece novas regras para o Simples Nacional e altera a Resolução CGSN...

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