Treinamento ANTT: Obrigatoriedade da emissão do CIOT (Alterações na Lei)

  • Treinamento ANTT: Obrigatoriedade da emissão do CIOT (Alterações na Lei)

    O Dr. Marco Guimarães Pereira irá ministrar dois cursos sobre ‘As Principais Regras da ANTT’.

    O destaque será para o esclarecimento da Resolução ANTT nº 5.862 de 17/12/2019, que trouxe importantes alterações na obrigatoriedade de emissão do CIOT.

    No dia 23/01 o curso será no Sindisan (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista), localizado em Santos.

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    No dia 24/01 será realizado no Setrans (Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do ABC), localizado em São Caetano do Sul.

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    Abaixo seguem as principais mudanças para os transportadores e para os embarcadores que devem ser aplicadas a partir de 16/01/2020:

    – Todo contratante deverá emitir o CIOT quando contratar:

    TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.

    TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTCs.

    ETC (Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas): pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.

    – Todo contratante deverá efetuar o pagamento de forma eletrônica quando contratar:

    TAC (Transportador  Autônomo de Cargas): pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas.

    TAC-equiparado: Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs que possuírem até três veículos automotores de carga em sua frota registrada no RNTRC, e todas as Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTCs.

    – Responsabilidade solidária:

    O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, serão solidariamente responsáveis pela obrigação de pagar o TAC ou o TAC-equiparado conforme previsto na legislação, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.

    – Escolha da forma de recebimento:

    Cabe ao TAC ou TAC-equiparado escolher o meio de pagamento do valor do frete entre:

    1ª Crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive conta poupança e conta de pagamento; ou
    2ª Meios de pagamento eletrônico de frete de IPEF habilitada pela ANTT.

    – Informar a subcontratada no CIOT

    Para a geração do CIOT, será necessário informar  o RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e, se existir, do subcontratado.

    – Informar o vale pedágio no CIOT

    O valor do vale pedágio obrigatório deverá ser informado no CIOT.

    – Impossibilidade abater combustível ou qualquer outro valor no CIOT

    Todos os valores creditados nos meios de pagamento eletrônico de frete serão de livre utilização e movimentação e não poderão sofrer qualquer vinculação, exceto o referente ao Vale-Pedágio obrigatório.

    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

    Resolução ANTT nº 5.862 de 17 de Dezembro de 2019

    Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

     

    (Fonte: Paulicon e CTG Advogados)