INFORMATIVO PAULICON DP Nº 74 – Prorrogação do pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento de 1,5% sobre o faturamento mensal) para empresas do segmento do transporte

  • INFORMATIVO PAULICON DP Nº 74 – Prorrogação do pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento de 1,5% sobre o faturamento mensal) para empresas do segmento do transporte

    INFORMATIVO DP Nº 74 – Junho/2020

      

    Prorrogação do pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento de 1,5% sobre o faturamento mensal) para empresas do segmento do transporte

    Houve prorrogação da data de pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento recolhimento de 1,5% sobre o Faturamento) prevista nos artigos 7º a 8º da Lei nº 12.546/2011, referente ao DARF de competência 05/2020  sem a cobrança de multa e juros, conforme Portaria nº 245, de 15 de Junho de 2020.

    DARF  Vencimento 19.06.2020 –  Prorrogado para: 20.11.2020

    Ressaltamos, que de acordo com o calendário vigente para o ano de 2020, o dia 20/11/2020 está sendo considerado como feriado (Dia da Consciência Negra), desta forma deve ser observado se no Município e/ou Estado em que a empresa está localizada será ou não feriado nesta data e sendo confirmado o feriado o vencimento deverá ser antecipado para o dia 19/11/2020.


    PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

    Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

    O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

    Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

    Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

    Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    PAULO GUEDES