Afastamento da empregada gestante durante a emergência de saúde pública (Coronavírus)

  • Afastamento da empregada gestante durante a emergência de saúde pública (Coronavírus)

    INFORMATIVO DP Nº 104 – Maio/2021

     

    LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

    Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

    Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

    JAIR MESSIAS BOLSONARO
    Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
    Damares Regina Alves