RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022

  • RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022

     

    INFORMATIVO DP Nº 106 – Setembro/2021

    RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022

    A Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 10 de setembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (21), dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

    De acordo com a referida Portaria Interministerial, serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, no dia 30 de setembro de 2021, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (https://www.gov.br/receitafederal):

    I – os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2021, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2019 e 2020;

    II – o Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2021 e vigente para o ano de 2022, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.

    O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

    O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da Receita Federal. O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 de novembro de 2021 a 30 de novembro de 2021.

    Leia a Portaria MTP/ME nº 2/2021.

    Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®