PIS/COFINS – Crédito – Garantia do crédito de PIS/COFINS sobre combustíveis por 90 dias

  • PIS/COFINS – Crédito – Garantia do crédito de PIS/COFINS sobre combustíveis por 90 dias

    Informativo Fiscal N° 112 – Junho/2022

    Caro Cliente,

    Após a votação de ontem (20/06/2022), o STF confirmou Medida Liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, que garante o direito ao crédito sobre os combustíveis adquiridos pelo período de 90 (noventa) dias contados a partir de 18/05/2022.

    • Gasolina;
    • Etanol;
    • Óleo Diesel;
    • Biodiesel;
    • GLP.

    Vale lembrar que o processo judicial está em andamento, e informaremos caso ocorram alterações.