Transporte – São Paulo – Alteração no manual DIPAM – Rateio do ICMS por município

  • Transporte – São Paulo – Alteração no manual DIPAM – Rateio do ICMS por município

    INFORMATIVO FISCAL N° 114 – Julho//2022

    Prezado Cliente, 

    Foram alterados os procedimentos da DIPAM na GIA para o transporte rodoviário de cargas, com relação as prestações que possuam subcontratação e redespacho, sendo estas:

    Transportador contratante:

    • Não deverá mais ser abatido o valor de Subcontratação e Redespacho da DIPAM, devendo ser lançado o valor integral.

    Transportador contratado:

    • Deverá declarar os CT-es emitidos referentes a subcontratação e redespacho, não devendo informar valor no campo DIPAM 2.3, caso necessário informar apenas R$0,01.
    • Lançar o valor total dos CT-es de subcontratação e redespacho iniciados em São Paulo no campo DIPAM 3.5;

    Autuação:

    • O não cumprimento da obrigação poderá acarretar em autuação no valor de 50 UFESPs

    Indicamos o contato com o suporte do sistema de emissão de documentos, para que realize a atualização o mais breve possível, evitando que seja necessário retificar as obrigações acessórias transmitidas.

     Fundamentação Legal: