All posts by: PAC Departamento

  • ME, EPP e MEI já podem solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no Portal do Simples Nacional

    A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu site na Internet, no Portal do Simples Nacional, uma nova sistemática simplificada de restituição de tributos federais destinada ao contribuinte optante do Simples Nacional e ao microempreendedor individual (MEI). Por esse novo processo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou...

    Saiba Mais
  • Receita Federal esclarece problemas no acesso à página do Portal e-CAC

    Identificou-se que existe uma restrição no acesso eletrônico quando feito pelo navegador Google Chrome cuja versão seja 58 ou superior. Nos últimos dias foram recebidas diversas manifestações de contribuintes que relataram problemas no acesso à pagina do Portal e-CAC no sítio eletrônico da Receita Federal. Após investigação, identificou-se que...

    Saiba Mais
  • Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02),...

    Saiba Mais
  • Dívidas com a Fazenda Nacional podem ser negociadas a partir de julho

    Os contribuintes que desejam negociar dívidas vencidas com a Fazenda Nacional, em condições especiais, podem aderir ao PERT (Programa de Regularização Tributária) a partir de segunda-feira (3/7). O prazo vai até 31 de agosto e vale para débitos de pessoas físicas ou jurídicas vencidos até 30 de abril deste...

    Saiba Mais
  • Conheça os tipos de lançamentos de créditos tributários

    Os lançamentos de créditos tributários têm diferentes modalidades. É essencial conhecer cada uma delas, porque é através desses lançamentos de tributos que são realizadas as cobranças e a fiscalizações da obrigação junto aos contribuintes. Previsto em lei, o crédito tributário tem origem a partir do lançamento de um tributo....

    Saiba Mais
  • Programa de parcelamento de dívidas do MEI começa nesta segunda

    Os microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados poderão a partir das 8h desta segunda-feira (3) solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro. É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o...

    Saiba Mais
  • Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),...

    Saiba Mais
  • 30 de Junho – Dia do Caminhoneiro

    A Paulicon parabeniza todos os profissionais !  

    Saiba Mais
  • Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração

    A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP...

    Saiba Mais
  • ICMS-ST – São Paulo altera base de cálculo do imposto de autopeças

    São Paulo altera base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributárias nas operações internas com autopeças, de que trata o artigo 313-P do RICMS/00. A alteração do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST de autopeças veio com a publicação da Portaria CAT 45/2017 (DOE-SP de...

    Saiba Mais