All posts by: PAC Departamento

  • Entenda as mudanças na legislação do Simples Nacional

    A Lei Complementar 155/2016 alterou significativamente a Lei Complementar 123/2006 – chamada de Lei do Simples Nacional. Neste artigo, falaremos um pouco mais sobre essas mudanças que estão tornando a Lei do Simples nem tão simples assim. O que a Lei Complementar 155/2016 trouxe de novidades? 1) Novos limites:...

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  • Governo sanciona lei sobre prorrogação e relicitação de concessões de transportes

    O presidente Michel Temer sancionou a lei que estabelece as regras para a prorrogação e/ou relicitação das concessões nos setores de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Temer fez quatro vetos à lei, que foi publicada na última terça-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU). A prorrogação e a...

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  • Norma determina como contabilizar ativos que não geram ingressos

    Entidades públicas terão critérios para os ativos não geradores de caixa;  Norma está em audiência pública até o dia 9 de junho Uma das particularidades do setor público é possuir ativos que não têm por finalidade gerar remuneração por sua utilização, ou seja, a entidade pública os mantém para...

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  • SPED ECF: preenchimento e prazo da obrigação

    A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é uma obrigação acessória que conecta os dados contábeis e fiscais do apuramento do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Dessa forma, adianta as informações ao Fisco e torna mais eficiente o processo de fiscalização...

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  • PIB do setor de transporte cresce 2,8%

    Depois de nove trimestres consecutivos de resultados negativos, o PIB (Produto Interno Bruto) do setor de transporte e logística registrou crescimento de 2,8% no primeiro trimestre de 2017 em relação ao último trimestre de 2016. Esse é o resultado divulgado no dia primeiro de junho pelo IBGE, que, no...

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  • MP do novo Refis já recebeu 309 emendas

    Deputados apresentaram emendas para impedir que empresas que distribuem lucros ou dividendos possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por medida provisória enviada pelo governo na semana passada. Após muitas negociações entre parlamentares e a equipe econômica, que resultaram no envio de uma segunda medida provisória...

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  • INFORMATIVO DP – Rerratificação – Prorrogação do fim da desoneração da folha de pagamento

    INFORMATIVO DP – Junho/2017 Rerratificação – Prorrogação do fim da desoneração da folha de pagamento De acordo com o Ato nº 28 de 22/05/2017 publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 23/05/2017 foi PRORROGADA A VIGÊNCIA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA DIVERSOS SETORES, PORTANTO PERMANECE O PRAZO INALTERADO DE 30/06/2017 PARA O FIM DA DESONERAÇÃO...

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  • Confira quais as mudanças no fator acidentário de prevenção para 2018

    A metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem seis alterações que passarão a valer para o FAP 2017, com vigência em 2018. Tais alterações foram definidas pela Resolução CNP no 1.329 de 2017. O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 pontos, calculado anualmente,...

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  • CNT lança manual para auxiliar transportadores a economizarem água

    A Sondagem CNT de Gestão Hídrica, estudo realizado pela Confederação Nacional dos Transportes e divulgado na última semana, mostrou que muitos transportadores estão aprendendo a economizar água. O levantamento, construído a partir de entrevistas com representantes do transporte rodoviários de passageiros, mostrou que 64,1% das empresas possuem sistemas de...

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  • Receita abre na quinta-feira, 8 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF de 2017

    A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 1.636.218...

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