All posts by: PAC Departamento

  • Temer sanciona lei sobre prorrogação e relicitação de concessões de transportes

    O presidente Michel Temer sancionou com quatro vetos a lei que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e para a relicitação de contratos de parcerias nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (6). A nova legislação será aplicada apenas...

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  • Empregadores têm até a quarta-feira (7/6) para realizarem o pagamento da guia de maio do eSocial

    A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa. O prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de maio termina na próxima quarta-feira (7/6). A partir dessa data, o documento passa a ser emitido com multa. O vencimento é...

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  • Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto...

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  • Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT)

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 152/2017 em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Adesão ao...

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  • Quais licenças são necessárias para abrir uma empresa?

    O Brasil é um país extremamente burocrático. Enquanto na Nova Zelândia uma empresa é aberta em um dia, em terras tupiniquins este período pode chegar a uma média de incríveis 79,5 dias de acordo com o estudo Doing Business 2017, do Banco Mundial. Isso acontece basicamente porque temos muitos...

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  • Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento no Simples

    Projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes doSimples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do...

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  • ANTT começa testes com identificação eletrônica de caminhões

    A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciará, nessa terça-feira (6), o processo de identificação eletrônica dos caminhões com o uso da TAG, o dispositivo tecnológico que deverá ser instalado nos veículos. O lançamento ocorrerá no Ecopátio Cubatão, em São Paulo. O local é um ponto estratégico para os...

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  • PALESTRA SETRANS – CRÉDITO DE ICMS x SUBCONTRATAÇÃO

    Devido a gravidade das alterações trazidas pela Decisão Normativa CAT nº 01/2017, que traz grandes impactos ao setor do transporte rodoviário de cargas do Estado de São Paulo, o Setrans convida a todos para a palestra “Crédito de ICMS X Subcontratação” com o advogado Dr. Marco Aurélio Guimarães Pereira....

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  • Mudança no Crédito do ICMS aumenta carga tributária das transportadoras.

    Diferimento do ICMS (Substituição Tributária Concomitante) Direito ao Crédito do ICMS – Subcontratado Vedação do Crédito de ICMS – Subcontratante Principais impactos na carga tributária            

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  • TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o período de pernoite do motorista no caminhão não caracteriza tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador. A decisão manteve entendimento da Oitava Turma do TST, que...

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