Empresas do Segmento de Transporte – Indenização à funcionários se ocorrer dispensa antes da data base (Dissídio)
INFORMATIVO PAULICON Nº 91 – Janeiro/2021 Empresas do Segmento de Transporte Indenização à funcionários se ocorrer dispensa antes da data base (Dissídio) Dispensa no período que antecede a data-base da categoria. Artigo 9º da Lei 6.708/79, Alterada pela Lei 7.238/84, de 29 de Outubro de 1984. CLT – Art. 9º O empregado dispensado, sem...
Saiba MaisMedida Provisória Nº 1021 de 30/12/2020 – Altera o valor do Salário Mínimo Federal
INFORMATIVO PAULICON Nº 90 – Janeiro/2021 Medida Provisória N° 1021 de 30/12/2020 – Altera o Valor do Salário Mínimo Federal Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Exposição de motivos Dispõe sobre o valor do salário mínimo...
Saiba MaisPGFN – Proposta para adesão à Transação Tributária Extraordinária na Dívida Ativa da União
INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº 05 – Dezembro/2020 Como já é de conhecimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Portaria 9.917/2020 com propostas destinadas à Transação Tributária Extraordinária Com débitos na Dívida Ativa da União, com prazo máximo para pagamento em até 84 parcelas. A modalidade está disponível para...
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Controle de jornada de motoristas exige atenção e cautela por parte das empresas Não é de hoje que as ações trabalhistas entre motoristas profissionais X empresas de transporte rodoviário de cargas, em sua esmagadora maioria, tem como ponto principal o pedido de condenação ao pagamento de horas extras. Importante...
Saiba MaisICMS Destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS
ICMS DESTACADO DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS não é assunto novo. Diversos contribuintes já ingressaram com ações judiciais e iniciaram a compensação dos valores recolhidos indevidamente com demais...
Saiba MaisIOF sobre operações de crédito – Retorno da cobrança a partir de 27/11/2020
INFORMATIVO FISCAL N° 79 – Novembro/2020 Caro Cliente, O Governo Federal voltou atrás em sua decisão tomada durante a pandemia, e retorna a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre contratos de mútuos, empréstimos, financiamentos, etc, a partir de 27/11/2020. A alíquota zero era prevista para vigorar até 31/12/2020. Abaixo as...
Saiba MaisLei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e...
Saiba maisFérias Coletivas
INFORMATIVO DP Nº 89 – Novembro/2020 Conceito Férias Coletivas são aquelas concedidas simultaneamente a todos os empregados da respectiva empresa ou de um ou mais estabelecimentos ou setores da empresa e, normalmente, visam atender a uma necessidade do empregador. (Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art.139, caput) Fracionamento/Duração A CLT determina...
Saiba MaisMinas Gerais – Transporte – Isenção até 31/12/2020
PROCEDIMENTO FISCAL N° 84 – Outubro/2020 Prezado Cliente, Serão isentos do ICMS os Transportes Intermunicipais até 31/12/2020 e Interestaduais até 31/12/2032 de cargas no Estado de Minas Gerais, devendo ser observadas as seguintes regras: Transporte Intermunicipal: Tomador Contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais; Tomador não poderá ser optante pelo Simples Nacional; O CT-e será emitido com as seguintes informações:...
Saiba MaisRio Grande Do Sul – Transporte – Isenção até 31/12/2020
PROCEDIMENTO FISCAL N° 83 – Outubro/2020 Prezado Cliente, Serão isentos do ICMS os Transportes Intermunicipais de cargas no Estado do Rio Grande do Sul até 31/12/2020 devendo ser observadas as seguintes regras: Transportadora inscrita no Estado do Rio Grande do Sul; Inicio e Término da prestação no Estado do Rio Grande do Sul;...
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