INFORMATIVOS

  • Receita Federal Busca Reduzir o Impacto da Recuperação Tributária Mediante Parecer em Desacordo com o STF

    Tributário – Recuperação de Tributos Informativo Jurídico Nº 28 Em 01 de julho de 2021, a Coordenação Geral de Tributação, por meio do Parecer 10 – COSIT, determinou que “na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a descontar, o valor do ICMS destacado na Nota...

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  • Licença para Transporte de Produtos Perigosos

    PORTARIA SMT.GAB Nº 041, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A portaria publicada em 3 de setembro de 2021 adiou a aplicação do decreto Nº 60.169/21 que trouxe alterações aos art. 5º, 8º, 9º e 19 do Decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro...

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  • Empresas são cobradas por débitos tributários já prescritos

    EMPRESAS SÃO COBRADAS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JÁ PRESCRITOS Com a função de preservar a estabilidade das relações jurídicas, a prescrição e a decadência são institutos jurídicos dotados de interesse público para evitar que as relações de cobrança se perpetuem no tempo. Ambas acarretam consequências pela inatividade do Fisco durante...

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  • DITR – Declaração do Imposto sobre propriedade territorial rural

    INFORMATIVO FISCAL Nº 93 – Agosto/2021 Caro Cliente, A DITR trata-se de uma obrigação anual exigida de pessoa física ou jurídica que possua imóvel rural (inclusive a usufrutuária), salvo os casos que sejam isentas ou imunes. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a...

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  • Programa de parcelamento incentivado

    INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº 08 – Agosto/2021 A Prefeitura de São Paulo, através da Lei nº 17.557 de 26 de Maio de 2.021, abriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021, destinado a regularização dos débitos em aberto anteriores a 2021 – (até 31/12/2020), Inscritos ou Não Inscritos na Divida Ativa....

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  • ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, diz STF

    Informativo Jurídico N° 27 – Julho/2021 No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a tese firmada em 15/03/2017, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” e delimitou os parâmetros para compensação e aproveitamento dos valores pagos...

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  • Receita Federal notifica sobre divergências entre movimentações bancárias e ECF

    INFORMATIVO FISCAL Nº 92 – Junho/2021 Prezado Cliente, A Receita Federal deu o prazo até 12/07/2021 para que as Pessoas Jurídicas retifiquem as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal que estejam divergentes com a movimentação bancária da empresa.   Neste primeiro momento, o órgão está notificando os contribuintes para retificar essas...

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  • Frete Mínimo ANTT

    INFORMATIVO JURÍDICO N° 26 – Junho/2021   O não cumprimento da tabela de frete instituída pela ANTT pode gerar multas para o contratante, o transportador e o anunciante do frete. Veja o valor dessas multas por categoria: Tomador do serviço que faz a contratação de frete por valor abaixo do...

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  • Entenda a decisão do STF sobre o julgamento final da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    INFORMATIVO JURÍDICO N° 25 – Junho/2021 Passados mais de 20 anos, finalmente, chegamos à decisão final neste processo. No dia 13 de maio de 2021, o STF, por maioria, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão que reconheceu que o ICMS não poderia formar base de Cálculo do PIS e da COFINS....

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  • Prova de vida dos beneficiários do INSS será obrigatória a partir de maio de 2021

    INFORMATIVO DP Nº 105 – Maio/2021   Os beneficiários (aposentados) do INSS a partir da competência Maio de 2021, tem a obrigatoriedade de realizar a prova de vida, para manter o recebimento dos seus benefícios pagos pelo INSS. A prova de vida poderá ser realizada das seguintes formas: Biometria facial;...

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