Prorrogação dos prazos de suspensão de contrato e redução de jornada/salários
INFORMATIVO DP Nº 87 – OUTUBRO/2020 Por meio do Decreto nº 10.517/2020, foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de suspensão de contrato e redução de jornada/salário a partir de 13/10/2020 como segue: Redução de jornada/salário – poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desta forma poderá ocorrer por até 240...
Saiba MaisVeja o que pode mudar no Código de Trânsito
Projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo presidente Bolsonaro Validade da CNH Como é hoje: Vale por 5 anos para quem tem até 65 anos e por 3 anos para quem tem acima de 65 anos. Como foi aprovado no Congresso: Valerá por 10 anos para quem tem...
Saiba MaisAtualizado o Sistema da RAIS
INFORMATIVO PAULICON Nº 86 – Setembro/2020 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou algumas atualizações relacionadas ao Sistema da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2019. As novidades são referentes ao uso dessas informações para habilitação do abono salarial. As mudanças atendem a uma...
Saiba MaisGoverno publica decreto para reestabelecimento do parcelamento do PEP do ICMS
INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO N° 04 – SETEMBRO/2020 O DECRETO Nº 65.171, De 4 de Setembro de 2.020, publicado no D.O., estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP que especifica JOÃO DORIA, Governador do Estado...
Saiba MaisPGFN – Propostas para adesão à Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor
Informativo Legalização Nº 03 – Setembro 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. Critérios:...
Saiba MaisDITR – Declaração do Imposto sobre propriedade territorial rural – Prazo de entrega até 30/09/2020
INFORMATIVO FISCAL N° 78 – SETEMBRO/2020 A DITR trata-se de uma obrigação anual exigida de pessoa física ou jurídica que possua imóvel rural (inclusive a usufrutuária), salvo os casos que sejam isentas ou imunes. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020...
Saiba MaisMDF-e Integrado
INFORMATIVO FISCAL N° 77 Caro Cliente, Está prevista a entrada em vigor a partir de 08/09/2020 o MDF-e Integrado, que será obrigatório e trará as seguintes mudanças para o segmento do transporte. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES: MDFe integrado irá valer para todas as operações; Automatização da fiscalização da tabela mínima de frete;...
Saiba MaisAtendimento gradual do INSS a partir de 14/09/2020
INFORMATIVO PAULICON Nº 85 – Agosto/2020 Foi publicado no último dia 08/07/2020 a Portaria Conjunta nº 46, de 21 de Agosto de 2020, que orienta sobre o atendimento do INSS gradual a partir do dia 14/09/2020 nas agências do INSS para atendimento restrito e exclusivamente para os casos abaixo: I – até 11 de setembro de 2020 – o...
Saiba MaisVenda de mercadoria com entrega em filial dentro do Estado
PROCEDIMENTO FISCAL N° 70 – AGOSTO/2020 Caro cliente, São comuns as Empresas possuírem filiais dentro do Estado como estratégias de negócios, muitas vezes as compras de seus materiais (Matéria Prima, Material para Revenda, Material de Uso e Consumo entre outros) são realizadas e faturadas diretamente para a Matriz, nessa...
Saiba MaisProrrogados os prazos de suspensão de contrato e redução de jornada/salários
INFORMATIVO DP Nº 84 – Agosto/2020 Por meio do Decreto nº 10.470/2020, foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de suspensão de contrato e redução de jornada/salário a partir de 24/08/2020 como segue: Redução de jornada/salário – poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desta forma poderá ocorrer por...
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