INFORMATIVO JURÍDICO N° 17 – Tribunal Regional Federal concede segurança para as associadas do Setrans reduzirem PIS e COFINS
INFORMATIVO JURÍDICO N° 17 – ABRIL/2020 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONCEDE SEGURANÇA PARA AS ASSOCIADAS DO SETRANS REDUZIREM PIS E COFINS O Tribunal Regional Federal em São Paulo, confirmou a decisão do juízo de 1ª. Instância concedendo a segurança jurídica necessária para que as empresas ASSOCIADAS do SETRANS tenham o direito de reduzirem...
Saiba MaisInformativo Jurídico N° 16 – Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras
INFORMATIVO JURÍDICO N° 16 – Abril/2020 Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras Os cartões eletrônicos foram considerados válidos apesar de não assinados pela empregada. 13/4/2020 – Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos,...
Saiba MaisINFORMATIVO PAULICON DP Nº 68 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos
INFORMATIVO DP Nº 68 – Abril/2020 Programa Emergencial de Suporte a Empregos Programa destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, conforme Art. 1º da Medida Provisória nº...
Saiba MaisINFORMATIVO DP Nº 67 – Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda (BEm)
INFORMATIVO DP Nº 67 – Abril/2020 Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda (BEm) Programa instituído pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória nº 936 de 01 de Abril de 2020. Este Programa oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública...
Saiba MaisINFORMATIVO DP Nº 66 – Prorrogação do pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento de 1,5% sobre o faturamento mensal) para empresas do segmento do transporte
INFORMATIVO DP Nº 66 – Abril/2020 Prorrogação do pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento de 1,5% sobre o faturamento mensal) para empresas do segmento do transporte Houve prorrogação da data de pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento recolhimento de 1,5% sobre o Faturamento) prevista nos artigos 7º...
Saiba MaisINFORMATIVO FISCAL Nº 71 – ABRIL/2020 – MUNICIPAL – MAUÁ – Tributos e taxas municipais – Suspensão de juros e multa
A Prefeitura de Mauá suspendeu os acréscimos de juros e multa de todos os tributos e taxas municipais, que vencerem entre o período de 27 de março de 2020 a 26 de junho de 2020, e que sejam recolhidos em atraso até 90 (noventa) dias do vencimento original, exemplo: ISSQN – Vencimento Original – 20/04/2020 – Suspensão dos acréscimos até...
Saiba maisINFORMATIVO FISCAL Nº 70 – ABRIL/2020 – SIMPLES NACIONAL – Prorrogação, redução temporária de impostos e empréstimos para folha de pagamento
SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTOS E EMPRÉSTIMO PARA FOLHA DE PAGAMENTO Mencionamos as medidas adotadas pelo Governo, que impactam nas empresas optantes pelo Simples Nacional. DAS – Prorrogação dos impostos Federais Competência 03/2020 – vencimento para 20/10/2020 Competência 04/2020 – vencimento para 20/11/2020 Competência 05/2020 – vencimento para 21/12/2020...
Saiba maisINFORMATIVO PAULICON DP Nº 65 COMPLEMENTAR_ ABRIL/2020 – Prorrogação de Contribuições Previdenciárias e FGTS
Prorrogação de Contribuições Previdenciárias – Conforme Portaria nº 139 de de 03/04/2020 Ressaltamos que não houve postergação nos seguintes impostos abaixo: Não houve postergação do pagamento da CPRB (Desoneração da Folha de Pagamento recolhimento de 1,5% sobre o Faturamento) prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, regulamentados pela Instrução Normativa RFB...
Saiba maisINFORMATIVO FISCAL Nº 69 – ABRIL/2020 – FEDERAL – Prorrogação de recolhimento do PIS e COFINS – LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL
FEDERAL – PRORROGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS – LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL A Receita Federal do Brasil prorrogou o recolhimento do PIS e COFINS, conforme informações abaixo: PIS: competência 03/2020, prorrogado para 25/08/2020 (prazo original 24/04/2020) competência 04/2020, prorrogado para 23/10/2020 (prazo original 25/05/2020) COFINS: competência 03/2020, prorrogado para 25/08/2020 (prazo original 24/04/2020) competência 04/2020, prorrogado para 23/10/2020 (prazo original 25/05/2020) Observação: Os pagamentos efetuados após os novos...
Saiba maisINFORMATIVO PAULICON DP Nº 65 _ ABRIL/2020 – Prorrogação de Contribuições Previdenciárias e FGTS
INFORMATIVO DP Nº 65 – Abril/2020 Prorrogação de Contribuições Previdenciárias – Conforme Portaria nº 139 de de 03/04/2020 FGTS – Exigibilidade Suspensa – Conforme MP 927 de 22/03/2020 POSTERGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO Fica alterado o prazo para pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal devida...
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