RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022
INFORMATIVO DP Nº 106 – Setembro/2021 RAT Ajustado 2022: Fator Acidentário De Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 A Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 10 de setembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Economia, publicada...
Saiba MaisReceita Federal Busca Reduzir o Impacto da Recuperação Tributária Mediante Parecer em Desacordo com o STF
Tributário – Recuperação de Tributos Informativo Jurídico Nº 28 Em 01 de julho de 2021, a Coordenação Geral de Tributação, por meio do Parecer 10 – COSIT, determinou que “na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a descontar, o valor do ICMS destacado na Nota...
Saiba MaisLicença para Transporte de Produtos Perigosos
PORTARIA SMT.GAB Nº 041, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS A portaria publicada em 3 de setembro de 2021 adiou a aplicação do decreto Nº 60.169/21 que trouxe alterações aos art. 5º, 8º, 9º e 19 do Decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro...
Saiba MaisEmpresas são cobradas por débitos tributários já prescritos
EMPRESAS SÃO COBRADAS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JÁ PRESCRITOS Com a função de preservar a estabilidade das relações jurídicas, a prescrição e a decadência são institutos jurídicos dotados de interesse público para evitar que as relações de cobrança se perpetuem no tempo. Ambas acarretam consequências pela inatividade do Fisco durante...
Saiba MaisDITR – Declaração do Imposto sobre propriedade territorial rural
INFORMATIVO FISCAL Nº 93 – Agosto/2021 Caro Cliente, A DITR trata-se de uma obrigação anual exigida de pessoa física ou jurídica que possua imóvel rural (inclusive a usufrutuária), salvo os casos que sejam isentas ou imunes. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a...
Saiba MaisPrograma de parcelamento incentivado
INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº 08 – Agosto/2021 A Prefeitura de São Paulo, através da Lei nº 17.557 de 26 de Maio de 2.021, abriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021, destinado a regularização dos débitos em aberto anteriores a 2021 – (até 31/12/2020), Inscritos ou Não Inscritos na Divida Ativa....
Saiba MaisICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, diz STF
Informativo Jurídico N° 27 – Julho/2021 No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a tese firmada em 15/03/2017, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” e delimitou os parâmetros para compensação e aproveitamento dos valores pagos...
Saiba MaisReceita Federal notifica sobre divergências entre movimentações bancárias e ECF
INFORMATIVO FISCAL Nº 92 – Junho/2021 Prezado Cliente, A Receita Federal deu o prazo até 12/07/2021 para que as Pessoas Jurídicas retifiquem as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal que estejam divergentes com a movimentação bancária da empresa. Neste primeiro momento, o órgão está notificando os contribuintes para retificar essas...
Saiba MaisFrete Mínimo ANTT
INFORMATIVO JURÍDICO N° 26 – Junho/2021 O não cumprimento da tabela de frete instituída pela ANTT pode gerar multas para o contratante, o transportador e o anunciante do frete. Veja o valor dessas multas por categoria: Tomador do serviço que faz a contratação de frete por valor abaixo do...
Saiba MaisEntenda a decisão do STF sobre o julgamento final da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
INFORMATIVO JURÍDICO N° 25 – Junho/2021 Passados mais de 20 anos, finalmente, chegamos à decisão final neste processo. No dia 13 de maio de 2021, o STF, por maioria, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão que reconheceu que o ICMS não poderia formar base de Cálculo do PIS e da COFINS....
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