INFORMATIVOS

  • DITR – Declaração do Imposto sobre propriedade territorial rural

    INFORMATIVO FISCAL Nº 93 – Agosto/2021 Caro Cliente, A DITR trata-se de uma obrigação anual exigida de pessoa física ou jurídica que possua imóvel rural (inclusive a usufrutuária), salvo os casos que sejam isentas ou imunes. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2021 e a...

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  • Programa de parcelamento incentivado

    INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº 08 – Agosto/2021 A Prefeitura de São Paulo, através da Lei nº 17.557 de 26 de Maio de 2.021, abriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021, destinado a regularização dos débitos em aberto anteriores a 2021 – (até 31/12/2020), Inscritos ou Não Inscritos na Divida Ativa....

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  • ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, diz STF

    Informativo Jurídico N° 27 – Julho/2021 No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a tese firmada em 15/03/2017, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” e delimitou os parâmetros para compensação e aproveitamento dos valores pagos...

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  • Receita Federal notifica sobre divergências entre movimentações bancárias e ECF

    INFORMATIVO FISCAL Nº 92 – Junho/2021 Prezado Cliente, A Receita Federal deu o prazo até 12/07/2021 para que as Pessoas Jurídicas retifiquem as informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal que estejam divergentes com a movimentação bancária da empresa.   Neste primeiro momento, o órgão está notificando os contribuintes para retificar essas...

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  • Frete Mínimo ANTT

    INFORMATIVO JURÍDICO N° 26 – Junho/2021   O não cumprimento da tabela de frete instituída pela ANTT pode gerar multas para o contratante, o transportador e o anunciante do frete. Veja o valor dessas multas por categoria: Tomador do serviço que faz a contratação de frete por valor abaixo do...

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  • Entenda a decisão do STF sobre o julgamento final da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    INFORMATIVO JURÍDICO N° 25 – Junho/2021 Passados mais de 20 anos, finalmente, chegamos à decisão final neste processo. No dia 13 de maio de 2021, o STF, por maioria, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão que reconheceu que o ICMS não poderia formar base de Cálculo do PIS e da COFINS....

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  • Prova de vida dos beneficiários do INSS será obrigatória a partir de maio de 2021

    INFORMATIVO DP Nº 105 – Maio/2021   Os beneficiários (aposentados) do INSS a partir da competência Maio de 2021, tem a obrigatoriedade de realizar a prova de vida, para manter o recebimento dos seus benefícios pagos pelo INSS. A prova de vida poderá ser realizada das seguintes formas: Biometria facial;...

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  • Afastamento da empregada gestante durante a emergência de saúde pública (Coronavírus)

    INFORMATIVO DP Nº 104 – Maio/2021   LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...

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  • Documentos Fiscais Eletrônicos – Instabilidades

    INFORMATIVO FISCAL Nº 91 – Abril/2021 Caro Cliente Os documentos fiscais eletrônicos tem por exigência a necessidade da distribuição on-line a servidores de receptação desses documentos, após a receptação pelos servidores eles devolvem o protocolo de autorização para o contribuinte, validando dessa forma o documento fiscal para a sua...

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  • Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda (BEm)

    INFORMATIVO DP Nº 102 – Abril/2021   Programa instituído pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia, por meio da Medida Provisória nº 1.045 de 01 de Abril de 2021. Este Programa dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do...

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