NOTÍCIAS

  • Sócio poderá ter acesso à contabilidade da empresa, sem restrição de prazo

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02),...

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  • Dívidas com a Fazenda Nacional podem ser negociadas a partir de julho

    Os contribuintes que desejam negociar dívidas vencidas com a Fazenda Nacional, em condições especiais, podem aderir ao PERT (Programa de Regularização Tributária) a partir de segunda-feira (3/7). O prazo vai até 31 de agosto e vale para débitos de pessoas físicas ou jurídicas vencidos até 30 de abril deste...

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  • Conheça os tipos de lançamentos de créditos tributários

    Os lançamentos de créditos tributários têm diferentes modalidades. É essencial conhecer cada uma delas, porque é através desses lançamentos de tributos que são realizadas as cobranças e a fiscalizações da obrigação junto aos contribuintes. Previsto em lei, o crédito tributário tem origem a partir do lançamento de um tributo....

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  • Programa de parcelamento de dívidas do MEI começa nesta segunda

    Os microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados poderão a partir das 8h desta segunda-feira (3) solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro. É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o...

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  • Comissão aprova projeto que exclui PIS/Pasep e Cofins do cálculo da contribuição previdenciária

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi aprovado o Projeto de Lei 4281/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT),...

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  • 30 de Junho – Dia do Caminhoneiro

    A Paulicon parabeniza todos os profissionais !  

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  • Comissão mista votará destaques para beneficiar mais setores com desoneração

    A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 concluirá, na próxima terça-feira (4), a votação de 15 destaques apresentados ao texto aprovado no último dia 28. A medida provisória retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos, com exceção de alguns setores da economia. A MP...

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  • ICMS-ST – São Paulo altera base de cálculo do imposto de autopeças

    São Paulo altera base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributárias nas operações internas com autopeças, de que trata o artigo 313-P do RICMS/00. A alteração do Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST de autopeças veio com a publicação da Portaria CAT 45/2017 (DOE-SP de...

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  • Pedágio nas rodovias paulistas terá reajuste a partir de 1º de julho

    O pedágio nas rodovias estaduais paulistas terá aumento de até R$ 0,20 em 805 praças, de acordo com o reajuste contratual anual das tarifas que entra em vigor a partir da 0h do dia 1º de julho, de acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo...

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  • DCTF – Inativa e Sem Débito já pode ser transmitida

    Depois de muita espera, a Receita Federal liberou dia 28/06 a transmissão da DCTF Inativa 2017 e Sem Débitos a declarar de janeiro a abril de 2017. A obrigação deve ser transmitida até dia 21 de julho de 2017 através da versão 3.4 do PGD. Em maio deste ano, a Receita...

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