NOTÍCIAS

  • Simples Nacional – Receita altera regras de compensação

    Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional. As novas regras constam da Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017 (DOU de 27/06), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no...

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  • Contran publica resoluções de interesse do transporte de cargas

    O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, na segunda-feira (26/6), duas resoluções de interesse do transporte rodoviário de cargas. A  Resolução nº 675, de 21 de junho de 2017, dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição. O ato regulamenta o transporte...

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  • CT-e OS / SEFAZ-MT – Sefaz disponibiliza novo documento fiscal eletrônico para teste

    A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que está disponível para testes o novo documento fiscal eletrônico para serviço de transporte de pessoas e valores, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). O documento substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST), modelo 7, a partir...

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  • Receita terá até 60 dias para pagar restituição do Simples e MEI

    A Receita Federal terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica. A norma será publicada nesta terça-feira, 27, no Diário...

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  • Desenvolvimento Econômico aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em junta comercial

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais. Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado...

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  • CURSO IN COMPANY – LEI DO MOTORISTA (LEI Nº 13.103/2015)

    Lei do Motorista Nº 13.103/2015 “Como implantar e controlar a jornada de trabalho do motorista profissional ” Programa Controle de Jornada de trabalho – Como implantar Tempo de Espera – Conceito e aplicação Exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho Controles eletrônicos – Sugestões e validade Horas...

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  • CURSO IN COMPANY – LEGISLAÇÃO DO ICMS E DOCUMENTOS FISCAIS

    A Paulicon Contábil realiza cursos e palestras voltados para Transportadoras sobre Legislação do ICMS e Documentos Fiscais, cujo objetivo é transmitir conhecimentos para os profissionais da área fiscal/contábil e demais interessados na iniciação ou reciclagem a respeito de conhecimentos teóricos e práticos sobre o ICMS e sua aplicação, bem como,...

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  • Empresas de todo o Brasil devem informar Cest a partir de 1º de julho

    Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A...

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  • DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega

    O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa...

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  • Empresas do Simples Nacional devem pagar eSocial?

    As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional estão obrigadas a contribuir com o eSocial? Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao eSocial a partir de 1º de Julho de 2018, conforme o cronograma confirmado pela Caixa Econômica Federal através da Circular 761/2017. A adesão não é opcional. Atenção...

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