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  • Governo prepara MP que permite que empresas devedoras renegociem débito

    Os estados também foram autorizados a adiar o pagamento das dívidas junto à União. O governo federal está preparando uma Medida Provisória (MP) para permitir que as empresas, os estados e os municípios que não estão com o recolhimento de impostos em dia possam renegociar seus débitos. A medida...

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  • Decreto cria Conselho Nacional de Secretários de Transportes

    Foi publicado no DOU de 30 de março de 2019, o DECRETO Nº 10.298, que cria o Conselho Nacional de Secretários de Transportes – Consetrans, órgão consultivo destinado a representar o interesse comum e promover a articulação dos órgãos e das entidades dos setores de transportes da União, dos Estados e do...

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  • Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial

    A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigencia de cópia simples e digitilizadas possibilitará o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte como o correio eletrônico (caixas corporativas...

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  • INFORMATIVO FISCAL Nº 65_ABRIL/2020 – MDFe – Mudanças NT 2020.001

    MDFe – MUDANÇAS NT 2020.001 Foi publicado a Nota Técnica 2020.001 do MDF-e, contendo alterações importantes para o segmento de transportes, sendo elas: Ampliação para até 1000 ocorrências de municípios de descarregamento; Criação do grupo produto predominante na parte geral do MDFe; Criação do grupo informações do pagamento do frete...

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  • AET – Autorização Especial de Trânsito – continua sendo obrigatória em todo o Brasil

    O transporte rodoviário de cargas, como todos sabem, foi declarado atividade essencial. Isso significa que nenhum obstáculo deve e pode ser criado ao seu pleno desenvolvimento, dentre eles a livre obtenção de Autorização Especial de Trânsito. Em razão disso, podemos afirmar que, quase 100% dos órgãos (DNIT e DERS) PERMANECEM...

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  • Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou

    Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo – a diferença entre os postos que foram abertos e fechados – representa 5% do saldo total de postos entre janeiro...

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  • Pequenos negócios devem parcelar dívidas até 31 de janeiro

    Empresários notificados pela Receita Federal devem acertar as contas para não serem excluídos do Simples Nacional. Empresários de micro e pequeno porte que possuem dívidas tributárias com a União têm até esta quarta-feira (31) para solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Após este prazo, as empresas...

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  • Multas DIRF 2018? Veja os novos limites e prazo de entrega

    Está chegando o prazo final de apresentação da DIRF 2018. As regras para a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 foram publicadas por meio da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, em 13 de novembro de 2017, no Diário Oficial da União. Por esse instrumento,...

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  • Comissão de Trabalho aprova criação de cadastro nacional de registro comercial

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que cria o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC) e o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc). O cadastro será um banco de dados, para consulta, com...

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  • Fazenda simplifica obrigações dos contribuintes

    Para aprimorar o cadastro de contribuintes e simplificar suas obrigações, a Secretaria da Fazenda editou uma norma que promove cinco importantes alterações no Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto nº 62.740/2017, está inserido no conjunto de reformas conduzidas por meio do programa Nos Conformes, que visa...

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