Informativo Fiscal N° 112 – Junho/2022 Caro Cliente, Após a votação de ontem (20/06/2022), o STF confirmou Medida Liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, que garante o direito ao crédito sobre os combustíveis adquiridos pelo período de 90 (noventa) dias contados a partir de 18/05/2022.
  • Gasolina;
  • Etanol;
  • Óleo Diesel;
  • Biodiesel;
  • GLP.
Vale lembrar que o processo judicial está em andamento, e informaremos caso ocorram alterações.