Parecer do relator abre precedente perigoso
Um dispositivo incluído no relatório que amplia o projeto original da reforma trabalhista abriu um precedente perigoso: ao tratar das salvaguardas à Lei da Terceirização, acabou por admitir a precarização nas relações de trabalho e emprego ao liberar a chamada pejotização. O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho, retirou do texto a definição de que apenas “pessoas jurídicas de direito privado” podem terceirizar atividades. Com isso, abre-se caminho para a contratação inclusive de microempreendedores como terceirizados, o que teria efeito negativo também nas contas da Previdência.
Para Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), permitir a contratação de microempreendedores como empresas terceirizadas distorce a proposta original da reforma trabalhista e foge ao princípio pelo qual foi criado o MEI: ajudar os pequenos empreendedores a sair da informalidade para desenvolver suas atividades de forma legal e com amparo jurídico. “Por si só a contratação do MEI como terceirizado não deve ser entendido como fraude as relações do trabalho, mas é fato que esta condição o torna mais suscetível, pois acabaria sendo a ponta mais frágil da relação”, explica Shimomoto.
O presidente do Sescon-SP alerta que a pejotização é prejudicial também para outras formas de constituição societária: empresário individual, sociedades simples ou sociedades limitadas. “Não se pode mascarar as relações de trabalho por meio da pejotização. Deve ser combatida e aplicado o artigo 3º da CLT. A partir do momento em que se permitir a contratação como terceirizado em empresas de grande porte, a discussão chegará aos tribunais do trabalho”.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, garantiu que o governo está atento aos dispositivos incluídos no relatório que ampliam a proposta original. O presidente do Sescon-SP alerta que não é o momento para conflitos: “O projeto deve ser aprovado com as recomendações originais feitas pelo presidente Michel Temer e pelo ministro Henrique Meireles, que salvaguardou a possibilidade do MEI ser contratado como terceirizado”.
Fonte: Fenacon
