Poderão ser quitados débitos não tributários, como multas diversas e laudêmio, vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas.
A Medida Provisória 780/17, que permite a regularização de débitos não tributários, deverá ser votada no dia 15 de agosto pela comissão mista encarregada da análise da matéria. O plano de trabalho da comissão foi apresentado nesta terça-feira (20) pelo relator, senador Wilder Morais (PP-GO), que anunciou a realização de uma audiência pública para debater a matéria.
A audiência pública deve ocorrer em 11 de julho, a leitura do relatório em 8 de agosto e a votação na comissão no dia 15 de agosto.
A MP 780 institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas. O programa permite a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017. “O objetivo da MP é permitir que quem possua dívidas junto a esses entes públicos possa regularizar a sua situação, aderindo a uma das opções de parcelamento previstas”, explicou o relator.
Foi proposta audiência pública com representantes do Ministério da Fazenda, da Procuradoria Geral Federal, do Ministério do Planejamento e de duas agências reguladoras ou órgãos de fiscalização.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
